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PL 3189/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Pauderney Avelino - PFL/AM |
07/06/2000 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Estabelece que os estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos a serem cobrados pelos serviços notariais e de registro, conforme tabela a ser elaborada por comissão de revisão. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, competência, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), fixação, valor, emolumentos, serviço notariado, cartório de notas, criação, comissão, composição, representante, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Conselho Seccional, serventuário, secretaria, justiça, Ministério Público, federação, indústria, comércio, responsabilidade, revisão, fiscalização, tabela, cobrança, preço vil, planilha, custo, cartório de registro civil, registro de imóveis, hipoteca, escritura, documento, proibição, utilização, valor nominal, ato jurídico, taxas, contribuição, acréscimo, recibo.
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, critérios, redução, valor, cobrança, emolumentos, registro de imóveis, casa própria, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) , cooperativa habitacional, instituição financeira, pessoa carente, baixa renda, fixação, preço, ato jurídico, garantia, financiamento, hipoteca, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, registro, cartório de notas, contrato, princípio da unicidade, financiamento rural, penalidade, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/06/2000 |
APENSE-SE AO PL. 1350/95.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Pauderney Avelino |
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15/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PL. 1350/95.(DESPACHO INICIAL) |
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15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial DCD 16/06/00 PÁG 32112 COL 01. |
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02/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1350/1995 |
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06/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 07/04/2005.
*(Inconstitucionalidade deste e do PL 2555/1996, apensados. O PL 1350/1995, principal, irá a Plenário).
DCD 07 04 05 PÁG 10941 COL 01. |
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13/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12 05 05 PÁG 17847 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3189/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/06/2000 |
APENSE-SE AO PL. 1350/95.(DESPACHO INICIAL) |
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