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PDC 240/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 262/2000
Origem: MSC 1437/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 03/09/1999
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO JUDICIAL, DEFINIÇÃO, COOPERAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PREVENÇÃO, CRIME, FACILITAÇÃO, INTERCAMBIO, PARTE, CRESCIMENTO, CONTRATO BILATERAL, COMBATE, LAVAGEM, DINHEIRO, TRAFICO
INTERNACIONAL,
ARMAMENTO, MUNIÇÃO, ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, (EUA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 240-C/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 262/00.
DOFC 21 12 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
03/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
13/04/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 14 04 00  PÁG 15998  COL 02.
02/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 03 05 00  PÁG 20955  COL 01.
03/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 04 05 00  PÁG 21435  COL 01.
04/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM".
DCD 05 05 00 PAG 21926 COL 02.
09/05/2000 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO DELGADO, PEDRO VALADARES, MILTON TEMER E VIRGILIO GUIMARÃES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 03, PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO; EMENDA 04, PELO DEP PEDRO VALADARES.
09/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 10 05 00 PAG 23588 COL 01.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDAS DE PLENÁRIO).
31/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO.
PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E DA CREDN ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
(PDC 240-A/99).
01/08/2000 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". (VERIFICIDA NA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO).
02/08/2000 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
07/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDAS DE PLENARIO).
09/08/2000 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/08/2000 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/08/2000 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARCI COELHO, JOSE
GENOINO E AYRTON XEREZ (EMENDAS DE PLENARIO).
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PENDENTE DE PARECER DA CREDN AS EMENDAS DE PLENARIO.
(PDC 240-B/99).
13/09/2000 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04/10/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ALBERTO FRAGA (EMENDAS DE PLENARIO).
07/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 (EMENDAS DE PLENARIO).
29/11/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02 E 03, CONTRA O VOTO DO DEP NEIVA MOREIRA (EMENDAS DE PLENARIO).
07/12/2000 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; HENRIQUE EDUARDO ALVES - BLOCO PMDB/PTN, EM APOIAMENTO; MANOEL CASTRO - PFL, EM APOIAMENTO E MORONI TORGAN -
PFL,
EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLNÁRIO 04, COM PARECERES DIVERGENTES.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECERES DIVERGENTES.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CAIO RIELA.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 240-C/99.
08/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/399/00.
18/12/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 262/00.
DOFC 21 12 00 PAG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 240/1999    Emendas apresentadas
PDC 240/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
09/05/2000 DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCD 10 05 00 PAG 23588 COL 01.
07/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PDC 240-C/99.
PDC 240/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJR => PDC 240/1999 Parecer de Comissão 29/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDC 240/1999 Parecer do Relator 07/11/2000 Alberto Fraga PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 (EMENDAS DE PLENARIO).