Imprimir

MPV 25/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10431/2002
Origem: MSC 38/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/01/2002
Ementa
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdênciário.
Explicação da Ementa
Institui normas a respeito do regime especial de tributação do imposto de renda por entidade de previdência complementar,  instituido pela Medida Provisória  nº 2.222, de 2001.
Indexação
Normatização, Regime especial de tributação,  plano de benefícios, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC),  Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), segurador, administrador, fundo de pensão, aposentadoria voluntária, prazo, opção, benefício fiscal, desistência, ação judicial, quitação, parcelamento, débito, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.431/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/01/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
01/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia.  MPV 25/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02.
05/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5210 COL 02.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
11/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
16/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado Requerimento dos Srs. Líderes solicitando que a Ordem do Dia da presente Sessão se proceda na seguinte ordem: item 1: Medida Provisória 25, de 2002, item 2: Medida Provisória 26, de 2002, renumerando-se os demais itens.
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Armando Abílio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
• Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, Fernando Coruja e Professor Luizinho.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
• Aprovada a Medida Provisória nº 25, de 2002, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Votação da Redação Final
17/04/2002 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
17/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep  Armando Abílio.
• A Matéria vai ao Senado Federal
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/192/02.
24/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.431/02. DOFC 25 04 02 PAG 022 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 25/2002    Pareceres apresentados
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário (MPV02502)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV02502 => MPV 25/2002 Parecer Proferido em Plenário 17/04/2002 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.