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PEC 422/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 28/10/2009
Ementa
Acrescenta os arts. 97, 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação definitiva ao território do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/11/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 422/09.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63584 COL 01.
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
01/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
04/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
07/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e João Campos.
22/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER