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PL 262/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2222/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.
Explicação da Ementa
Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2015 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 262/2011 (1)
PL 337/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 262/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5020 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
22/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
28/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-337/2011.
19/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
20/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 2222/2011.
14/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Requerimento n. 130/2011, pelos Deputados Vicentinho (PT-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei nº 262, de 2011".
19/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 130/2011 dos Srs. Vicentinho e Benedita da Silva que requer a audiência da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei nº 262, de 2011.
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 72/15, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 2.222/2011, 262/2011 e 337/2011, nos termos do inciso I do art. 163, c/c o inciso I do art. 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 15/09/2015)
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01.