Imprimir

PL 6592/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS 18/04/2002
Ementa
Altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, exclusividade, penalidade, advertência, existência, infração, multa de trânsito, inexistência, reincidência, infração grave, medição, velocidade, aparelho eletrônico, fiscalização, radar, ausência, inclusão, pontuação, prontuário, motorista, infrator, extensão, normas, pedestre, possibilidade, obrigatoriedade , freqüência, curso especial, segurança, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6592/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09707 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
07/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/5/2002.
15/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima
22/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Beto Albuquerque.
13/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0531  COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
10/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento
11/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Gonzaga Patriota.
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gonzaga Patriota
Parecer Vencedor, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Francisco Appio e Gilberto Nascimento, apresentou voto em separado o Deputado Gilberto Nascimento
03/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 04/02/04, Pág 3802 Col 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pág 6083 Col 01.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6592/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04  PÁG 09707  COL 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6592/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6592/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 6592/2002 Voto em Separado 13/06/2003 Gilberto Nascimento Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação.
PRV 1 CVT => PL 6592/2002 Parecer Vencedor 03/12/2003 Gonzaga Patriota Parecer Vencedor, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 6592/2002 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Gilberto Nascimento.
Parecer Vencedor, Dep. Gonzaga Patriota, pela rejeição.
PL 6592/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 80/2003 => PEC 179/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Mendes Ribeiro Filho Requer o desarquivamento de proposições.