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PEC 253/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 73/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 12/07/2016
Ementa
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/06/2017
Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas (PEC25316)
Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.
Apensados
Apensados à PEC 253/2016 (2)
PEC 343/2013; PEC 469/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.


13/06/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas (PEC25316) 12/07/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.


08/08/2018 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 951/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".
12/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 253/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".
25/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-343/2013.
26/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 04 COL 01.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-343/2013 apensada.
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
14/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6717/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011".
16/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 122 COL 01, Letra A.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-469/2010.
• Indeferido o Requerimento n. 6.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.717/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 253/2016 e 99/2011 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
05/04/2018 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
05/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC25316, com as proposições PEC-343/2013, PEC-469/2010 apensadas.
11/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Instalada a Comissão.
• Eleito Presidente, Dep. Covatti Filho (PP/RS).
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/04/2018).
24/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento n. 1/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016".
08/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8983/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial".
12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC25316, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.
08/08/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO).
• Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.
08/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 283 COL 01., Letra B.
30/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2534/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que 'altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade'".