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PL 4957/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11171/2005 |
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Origem: |
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MSC 967/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/03/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências. |
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Indexação |
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_ Estruturação, quadro de pessoal, plano de carreira, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), criação, Carreira de Infra - Estrutura de Transportes, Carreira de Suporte à Infra - Estrutura de Transportes, cargo público, Analista Administrativo, Analista em Infra-Estrutura de Transportes, nível superior, Técnico de Suporte em Infra - Estrutura de Transportes, Técnico Administrativo, nível médio, fixação, tabela, vencimento básico, jornada de trabalho.
_ Criação, Plano Especial de Cargos, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), critérios, promoção, progressão funcional, servidor, Plano de Classificação de Cargos, direitos, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa.
_ Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes, Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes, Gratificação de Qualificação, qualificação profissional, avaliação de desempenho, pontuação, servidor, restituição, (MP), função comissionada, remanejamento, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11171/05. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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31/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9789 COL 02. |
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04/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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07/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO) |
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08/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005 |
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15/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas. |
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05/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP e da EMC 10/2005 CTASP. |
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11/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/05/05 PAG 18617 COL 01 Letra A. |
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17/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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18/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 |
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30/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas. |
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22/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eliseu Padilha |
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• |
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão. |
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22/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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22/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) |
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24/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005 |
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06/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/05 PÁG 32610 COL 02, Letra B. |
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas. |
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01/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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02/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) |
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03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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09/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/05 PÁG 38091 COL 02, Letra C. |
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10/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/08/2005 |
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17/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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18/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1516/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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18/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Edmar Moreira (PL-MG) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira |
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23/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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23/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 164/2005. |
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24/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/416/05. |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11171/05. DOU 05 09 05 PÁG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4957/2005 Emendas apresentadas |
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PL 4957/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 4957/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4957/2005 |
Parecer do Relator |
01/08/2005 |
Edmar Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. |
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CVO 1 CCJC => PL 4957/2005 |
Complementação de Voto |
04/08/2005 |
Edmar Moreira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 4957/2005 |
Parecer de Comissão |
04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. |
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RDF 1 CCJC => PL 4957/2005 |
Redação Final |
18/08/2005 |
Edmar Moreira |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CFT => PL 4957/2005 |
Parecer de Comissão |
22/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão. |
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PRL 1 CFT => PL 4957/2005 |
Parecer do Relator |
22/06/2005 |
Eliseu Padilha |
|
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4957/2005 |
Parecer do Relator |
05/05/2005 |
Sandro Mabel |
|
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP e da EMC 10/2005 CTASP. |
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PAR 1 CTASP => PL 4957/2005 |
Parecer de Comissão |
11/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP e da EMC 10/2005 CTASP. |
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PL 4957/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 967/2004 => PL 4957/2005 |
Mensagem |
28/03/2005 |
Poder Executivo |
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Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências". |
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