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SBT 1 CCTCI => PL 2856/1997
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2856/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Narcio Rodrigues - PSDB/MG 20/10/2004
Ementa
Dispõe sobre o respeito ao direito, estabelecido no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, quando sob custódia de autoridade policial ou judicial
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/10/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Narcio Rodrigues