MPV 1064/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14293/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/08/2021

Ementa

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

Indexação

Criação, Programa de Vendas em Balcão (ProVB), acesso, criador, animal, estoque, setor público, milho, beneficiário, requisito, apresentação, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), registro, Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e Demais Agentes (Sican). _Manutenção, estoque, aquisição, milho, sacaria, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). _Competência, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dimensionamento, demanda, milho, Programa de Vendas em Balcão (ProVB). _Competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, avaliação, aprovação, proposta de financiamento, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho, sacaria, despesa, subvenção econômica, dotação orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/11/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/08/2021 a 20/08/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2021.
Congresso Nacional: 18/08/2021 a 16/10/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

18/08/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2021

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14293/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 6.22-PE) Razões do veto: DOU 05.01.22 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 117/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (48)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/08/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 71, de 15/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/10/2021 – Seção 1 – Página 10)

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 305/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.064 , de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".

•

Recebida a Mensagem nº 403/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1064/2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".

10/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

10/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 678

29/11/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)

30/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2535/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN), que "Requer a retirada da Emenda apresentada à Medida Provisória nº 1064, de 2021".

•

Deferido o Requerimento n. 2.535/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1.064/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN).

30/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 305/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.064/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 150ª Sessão).

01/12/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (Republicanos-RN), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 34, 35 e 36, consideradas inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.064, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nº 33, 35 e 36; e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.064, de 2021 e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 5, 7, 11, 13, 16, 18, 19, 21, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 41, 43 e 46, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

•

As Emendas de Plenário não obtiveram apoiamento regimental.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Benes Leocádio (Republicanos-RN).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.064-A/2021) - (PLV 28/2021).

01/12/2021

Comissão Mista da MPV 1064/2021 (MPV106421)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2021, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), que: "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, e dá outras providências".

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 1, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1064/2021, que Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho..

•

Recebido o PLV nº 28, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1064/2021, que Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho..

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN).

03/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.538/2021/SGM-P.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 372/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

04/01/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14293/2022. DOU 05.01.22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 6.22-PE) Razões do veto: DOU 05.01.22 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 117/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 112/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado.

25/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 120-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1064, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1064/2021 Emendas apresentadas

MPV 1064/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/11/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1064/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1064/2021

Autógrafo

03/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1064/2021 (MPV106421)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV106421 => MPV 1064/2021

Parecer Proferido em Plenário

01/12/2021

Benes Leocádio

PRLP 1 => MPV 1064/2021

Parecer Preliminar de Plenário

30/11/2021

Benes Leocádio

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.

RDF 1 => MPV 1064/2021

Redação Final

01/12/2021

Benes Leocádio

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.

MPV 1064/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 403/2021

Mensagem

09/11/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho".