MPV 1034/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14183/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/03/2021

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Indexação

Alteração, lei federal, aumento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, instituição financeira, tributação. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, redução, benefício, aquisição, veículo automotor, pessoa com deficiência. _Critério, dedução, crédito presumido, pessoa jurídica, fabricação, material médico-hospitalar, benefício fiscal. _Revogação, Regime Especial da Indústria Química (Reiq), redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), indústria petroquímica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2021.
Congresso Nacional: 01/03/2021 a 29/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

01/03/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14183/2021. DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 339/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO MSG 339/21:DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (85)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/03/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/03/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.
À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.

04/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".

04/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1964

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 26, de 23/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/04/2021 – Seção 1 – Página 4)

03/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

31/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 30/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.034/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).

02/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; não: 344; abstenção: 1; total: 454.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 80, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, que consideramos serem inconstitucionais: 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nos 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nos 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 333; total: 427.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 349; total: 450.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.

•

Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação do PLV apresentado à MPV 1034/21 em preferência à Subemenda Substitutiva Global apresentado pelo relator. (art. 161, IV)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

02/06/2021

Comissão Mista da MPV 1034/2021 (MPV103421) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.

02/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Prejudicada a apreciação do Destaque nº 8, em face de acordo em Plenário.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.

•

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 276; não: 155; abstenção: 1; total: 432.

•

Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV à MPV 1034/2021 (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 291; não: 127; total: 418.

•

Votação do DTQ 6: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° e, por decorrência, da expressão: “produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de publicação desta Lei, em relação ao art. 8º desta lei”, constante do inciso II do art. 10, ambos do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PP): Emenda de Comissão nº 28, (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 28. Sim: 12; não: 404; total: 416.

•

Retirado o DTQ 4: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II) (Retirado).

•

Retirado o DTQ 5: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: NOVO: destaque para a votação em separado dos artigos 3º, 4º e 5º do PLV apresentado à MPV 1034/21, com vistas à sua inclusão à Subemenda Substitutiva Global apresentado ao MPV 1034/21, em substituição ao artigo 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentado à MPV 1034/21.

•

Prejudicado o DTQ 9: Bloco PSL (PSDB): destaque para que o texto do Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021, apresentado à Medida Provisória 1.034, de 2021, seja votado com preferência sobre a Subemenda Substitutiva apresentada em Plenário. (art. 161, IV).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2021, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "[EMENTA!]".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 12, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1034/2021, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação..

02/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

04/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2021/SGM-P.

18/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

23/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 182/2021 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas,o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021).

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).

23/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 182/2021, do Congresso Nacional (CN), que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021 ( oriundo da Medida Provisória nº 1034/2021) - (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/06/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).

23/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (MPV 1.034-A/2021).

•

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

23/06/2021

Comissão Mista da MPV 1034/2021 (MPV103421) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

23/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 146; não: 304; total: 450.

•

Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 5: PSDB: Emenda do Senado Federal nº 3 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 6: PDT: Emenda do Senado Federal nº 3 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 7: PSB: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 2.

•

Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 139; não: 291; total: 430.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda so Senado Federal nº 2. Sim: 177; não: 293; total: 470.

•

Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 172; não: 284; total: 456.

•

Fica dispensada a Redação Final.

•

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 2 de junho de 2021 (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).

23/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

24/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

24/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 106/2021/PS-GSE.

•

Ofício nº 107/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14183/2021. DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 339/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 04 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO MSG 339/21:DOU 15/07/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

09/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 307-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1034, de 2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1034/2021 Emendas apresentadas

MPV 1034/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2021

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1034/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1034/2021

Autógrafo

04/06/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => MPV 1034/2021

Autógrafo

24/06/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1034/2021 (MPV103421)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV103421 => MPV 1034/2021

Parecer às Emendas de Plenário

02/06/2021

Moses Rodrigues

PSS 1 MPV103421 => MPV 1034/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

23/06/2021

Moses Rodrigues

Comissão Mista da MPV 1034/2021 (MPV103421)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV103421 => MPV 1034/2021

Parecer Proferido em Plenário

02/06/2021

Moses Rodrigues

PRLP 1 => MPV 1034/2021

Parecer Preliminar de Plenário

31/05/2021

Moses Rodrigues

RDF 1 => MPV 1034/2021

Redação Final

02/06/2021

Moses Rodrigues

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

PRLE 1 => MPV 1034/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

02/06/2021

Moses Rodrigues

DVT 1 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Glaustin da Fokus

DVT 2 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MPV 1034/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, declaro que votei SIM.

DVT 3 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Danilo Cabral

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Requerimento de Adiamento da Discussão da MPV
nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia
02/06/2021, votei SIM, conforme orientação do meu partido.

DVT 4 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

João Daniel

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
votação do Requerimento de Adiamento da Discussão da MPV nº 1034/2021 na Sessão
Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme orientação
do meu partido.

PRLE 2 => MPV 1034/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

02/06/2021

Moses Rodrigues

DVT 5 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Danilo Cabral

Declaração de Voto DTQ 03

DVT 6 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Destaque 3 PT – DVS do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 02/06/2021.

DVT 7 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Dr. Jaziel

Medida provisória 1034/2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

DVT 8 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Danilo Cabral

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 02 da MPV nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei NÃO, conforme
orientação do meu partido.

DVT 9 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Danilo Cabral

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 01 da MPV nº 1034/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei NÃO, conforme
orientação do meu partido.

DVT 10 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

02/06/2021

Luiz Carlos Motta

Declaração escrita de voto sessão do dia 02/06/2021 iniciada as 13h55 – MPV 1034/2021.

DVT 11 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

18/06/2021

Luizianne Lins

PRLP 2 => MPV 1034/2021

Parecer Preliminar de Plenário

23/06/2021

Moses Rodrigues

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1.034, de 2021), que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas”.

DVT 12 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

23/06/2021

Glaustin da Fokus

DVT 13 => MPV 1034/2021

Declaração de Voto

23/06/2021

Helder Salomão

DECLARA voto SIM, na votação do Destaque nº 1, de autoria do Bloco do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3 do Senado Federal, apresentada a MPV nº 1034/21, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 23/06/2021.

MPV 1034/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 57/2021

Mensagem

04/03/2021

Poder Executivo

Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.