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PEC 358/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 29/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 10/01/2005
Ementa
Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST -  Reforma do Judiciário.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Municípios, competência, Tribunal de Justiça, julgamento, Prefeito, ato ilícito.  
_ Normas, Judiciário, promoção, entrância, magistrado, proibição, nepotismo, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, cônjuge, companheiro, parente, aumento, período, exercício funcional, cargo público, garantia, vitaliciedade, juiz, procurador, início, processo judicial, perda, cargo, representação, Ministério Público, voto, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exigência, voto secreto, maioria absoluta, eleição, órgão de direção, Tribunais, fixação, mandato, impedimento, reeleição, critérios, criação, composição, órgãos, organização, polícia, autorização, utilização, juízo arbitral, solução, conflito, interesse, Juizado Especial.  
_ Competência, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, ação popular, ação civil pública, ato, Presidente da República, Congresso Nacional, abrangência, ato normativo, lei estadual, decisão, mérito, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, alteração, denominação, Desembargador, Juiz, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).  
_ Proibição, advogado, cidadão, capacidade jurídica, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exercício, cargo, função, exceção, magistério, advocacia, atividade político-partidária, normas, escolha, nomeação, Desembargador, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, lista de antiguidade, Ministro, Tribunal Superior do Trabalho(TST), indicação, lista tríplice, Superior Tribunal de Justiça (STJ), origem, magistratura de carreira.  
_ Indicação, lista tríplice, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), advogado, composição, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), redução, quantidade,  Ministro, Superior Tribunal Militar (STM), exigência, maioria absoluta, aprovação, Senado, limite máximo, idade, seleção, nomeação, Procurador-Geral da República, Ministério Público Federal, denominação, Promotor de Justiça, membros, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.  
_ Competência, Superior Tribunal de Jusiça (STJ), julgamento, ação popular, ação civil pública, ato, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronaútica, recurso especial, inconstitucionalidade, decisão judicial, definição, foro, território, jurisdição, Tribunal regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Tribulnal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF).  
_ Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, reclamação trabalhista, exceção, servidor, cargo efetivo, cargo em comissão, autarquia, fundação, litígio, cumprimento, decisão judicial, execução, multa, infração, legislação trabalhista, tributo federal, sentença judicial.  
_ Definição, lei federal, criação, órgãos, conciliação, mediação, arbitragem, conflito, trabalhador, empregador, autorização, Tribunal de Justiça, criação, Ouvidoria, Justiça, recebimento, denúncia, reclamação, membros, Judiciário, competência, Conselho Nacional do Ministério Público, representação, Ministério Público, crime contra a administração pública, abuso de autoridade.  
_ Definição, lei complementar, organização, Defensoria Pública, União Federal, fixação, normas gerais, Estados, Distrito Federal, competência, prerrogativa de função, foro especial, encerramento, exercício, função.  
_ Competência, Superior Tribunal de Justiça(STJ), Tribunal Superior do Trabalho(TST), aprovação, edição, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, votação, dois terços, Ministro, Tribunais Superiores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/10/2006
Deferido o REQ 4360/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 01/11/06 PÁG 48731 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2010 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Apensados
Apensados à PEC 358/2005 (2)
PEC 377/2005; PEC 146/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (50)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (45) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/01/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Este substitutivo foi apresentado à PEC 96/92, no Senado Federal e passou a tramitar nesta Casa como PEC 358/05.
10/01/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 358/2005, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."
04/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
04/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 17 02 05 PÁG 00811 COL 01.
17/02/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005.
23/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
28/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 139/2005 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
31/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-377/2005.
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005.
14/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada.
10/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Vicente Arruda.
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
08/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48250 COL 02, Letra A.
12/09/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/11/2005 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
23/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC35805, com a proposição PEC-377/2005 apensada.
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 24/11/2005)
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
24/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
06/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2005 PEC35805, pelo Dep. Paes Landim, que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum."
Apresentação do REQ 2/2005 PEC35805, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "solicito a Vossa Excelência que sejam convidados, para as audiências públicas destinadas a discutir a proposições em análise nesta Comissão Especial.

1) MARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
2) SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
"
08/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 6/2005 PEC35805, pelo Dep. Paes Landim, que "requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum."
13/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2005 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.
Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Biscaia que solicito a Vossa Excelência que sejam convidados, para as audiências públicas destinadas a discutir a proposições em análise nesta Comissão Especial.

1) MARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
2) SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
Aprovado requerimento n. 6/2005 do Sr. Paes Landim que requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.
15/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 41 emendas.
11/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-146/2003.
20/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de nova apensação.
22/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3790/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
24/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3790/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 25/03/06 PÁG 15280 COL 02.
15/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3965/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3965/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 17 05 06 PAG 25349 COL 02.
05/07/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4192/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
10/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4192/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 02.
30/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4360/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
30/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4360/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 01/11/06 PÁG 48731 COL 01.
30/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4447 do Deputado Miro Teixeira que requer o envio ao Plenário da PEC nº 358/05
06/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade das Emendas nºs 21 e 35 oferecidas nesta Comissão; pela admissibilidade das demais Emendas apresentadas nesta Comissão; pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CCJC e com as Emendas nºs 2, 3, 8, 12, 14, 15, 22, 27, 31, 32, 34, 36 e 39, na forma do Substitutivo ora apresentado, e pela rejeição das PECs nºs 146, de 2003, e 377, de 2005, apensadas, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 37, 38, 40 e 41.
07/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Fleury e José Eduardo Cardozo.
14/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
20/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35805, pelo Dep. Paes Landim
20/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
26/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado o Requerimento 4447/06 conforme despacho exarado do seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se. O parecer foi votado na Comissão Especial em 20 e 21 de dezembro de 2006".
DCD de 28 12 06 PÁG 57642 COL 02.
02/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2121 COL 02, Letra B.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
29/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
19/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n° 2283, de 2008, pelo Deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que solicita  inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 358, de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal – Reforma do Judiciário.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4359/2009, pelo Dep. Magela, que "Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 358 de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal, relativos à Reforma do Judiciário."
16/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4605/2009 pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 358 de 2005. .
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4867/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer, nos termos do § 6º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC nº 358-A, de 2005."
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 17:07 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/07/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP).
12/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5293/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera Dispositivos da Constituição Federal, relativos à reforma do Judiciário".
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5388/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5789/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão na ordem do dia da PEC 358-A de 2005"
29/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5802/2009,pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Emenda nº 358-A, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras
17/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5884/2009 ,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
24/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5933/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 358 de 2005."
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5993 de 2009, pelo Deputado Wilson Picler (PDT-PR) que requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda a Constituição nº 358/2005, relativa à Reforma do Judiciário.
09/02/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Retirada de pauta, de ofício.
10/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6233/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005".
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6290/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, na Ordem do Dia.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7296/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."".
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7342/2010, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA em Plenário a PEC nº 358/2005".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7386/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 119/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."".
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 363/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1519/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3184/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer, nos termos do paragrafo 6º do artigo 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a Inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 358/2005, na Ordem do Dia".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3251/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências"".
18/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3484/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências"".
10/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3768/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Inclusão Ordem do Dia da PEC 358/2005".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4235/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4303/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114,  inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados à inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4929/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências"".
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5190/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5738/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6649/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, que acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116- A, e dá outras providências" (Reforma do Judiciário).
".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6812/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia".
19/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8647/2013, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 358 de 2005, que inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8944/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9394/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."".
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 78/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.'".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2586/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "REQUERIMENTO Nº             , de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
".
03/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4982/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.




".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6993/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005'".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8027/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 358/2005    Emendas apresentadas
PEC 358/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/02/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
23/11/2005 À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 358/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 358/2005 Parecer do Relator 14/06/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada.
CVO 1 CCJC => PEC 358/2005 Complementação de Voto 30/08/2005 Roberto Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada.
PAR 1 CCJC => PEC 358/2005 Parecer de Comissão 30/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade desta, com emendas, e da PEC 377/2005, apensada.
PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICIÁRIO (PEC35805 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC35805 => PEC 358/2005 Parecer do Relator 06/12/2006 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inadmissibilidade das Emendas nºs 21 e 35 oferecidas nesta Comissão; pela admissibilidade das demais Emendas apresentadas nesta Comissão; pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 da CCJC e com as Emendas nºs 2, 3, 8, 12, 14, 15, 22, 27, 31, 32, 34, 36 e 39, na forma do Substitutivo ora apresentado, e pela rejeição das PECs nºs 146, de 2003, e 377, de 2005, apensadas, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 37, 38, 40 e 41.
SBT 1 PEC35805 => PEC 358/2005 Substitutivo 06/12/2006 Paes Landim Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 99, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 121, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
PRL 2 PEC35805 => PEC 358/2005 Parecer do Relator 07/12/2006 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (pendente de análise)
SBT 2 PEC35805 => PEC 358/2005 Substitutivo 07/12/2006 Paes Landim Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 99, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 121, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
CVO 1 PEC35805 => PEC 358/2005 Complementação de Voto 20/12/2006 Paes Landim Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências.
SBT-A 1 PEC35805 => PEC 358/2005 Substitutivo adotado pela Comissão 21/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 99, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A, 132, 134 e 168 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências".
PAR 1 PEC35805 => PEC 358/2005 Parecer de Comissão 19/01/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário).
PEC 358/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 139/2005 CCJC => PEC 358/2005 Requerimento 28/03/2005 Roberto Magalhães Solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 358, de 2005.

PEC 358/05 - REFORMA DO JUDICIÁRIO (PEC35805 - 52ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2005 PEC35805 => PEC 358/2005 Requerimento 06/12/2005 Paes Landim Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.
REQ 2/2005 PEC35805 => PEC 358/2005 Requerimento 06/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Solicito a Vossa Excelência que sejam convidados, para as audiências públicas destinadas a discutir a proposições em análise nesta Comissão Especial.

1) MARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
2) SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
REQ 6/2005 PEC35805 => PEC 358/2005 Requerimento 08/12/2005 Paes Landim Requer que sejam convidados a comparecer a esta Comissão Especial, as autoridades que menciona, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3514/2005 => PEC 146/2003 Requerimento de Apensação 13/12/2005 João Alfredo Requer a apensação do Projeto de Emenda Constitucional, nº 146, de 2003, ao Projeto de Emenda Constitucional358-A, de 2005.
REQ 3790/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Prorroga prazo da Comissão Especial PEC 358-A/05.
REQ 3965/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/05/2006 Átila Lins - Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - REFORMA DO JUDICIÁRIO.
REQ 4192/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/07/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências". (Reforma do Judiciário). Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - REFORMA DO JUDICIÁRIO.
REQ 4360/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/10/2006 Átila Lins Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
REQ 4447/2006 => PEC 358/2005 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 30/11/2006 Miro Teixeira Requer, nos termos do § 6º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC nº 358-A, de 2005.
REQ 397/2007 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2007 Henrique Eduardo Alves Inclusão da Pec nº 348/2005, na Pauta
REQ 1064/2007 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/05/2007 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal - Reforma do Judiciário.
REQ 2283/2008 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/02/2008 Geraldo Pudim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 358, de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal – Reforma do Judiciário.
REQ 4359/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2009 Magela Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 358 de 2005, que altera dispositivos da Constituição Federal, relativos à Reforma do Judiciário.
REQ 4605/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/04/2009 Mauro Nazif Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC n° 358 de 2005.
REQ 4867/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/05/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 52, do Regimento da Câmara dos Deputados, avocação ao Plenário da PEC nº 358-A, de 2005.
REQ 5293/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/08/2009 Major Fábio Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera Dispositivos da Constituição Federal, relativos à reforma do Judiciário".
REQ 5388/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/08/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 5789/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2009 Manoel Junior Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão na ordem do dia da PEC 358-A de 2005
REQ 5802/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2009 Marcelo Itagiba Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Emenda nº 358-A, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências"
REQ 5884/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 5933/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/11/2009 João Dado Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 358 de 2005.
REQ 5993/2009 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2009 Wilson Picler Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda a Constituição nº 358/2005, relativa à Reforma do Judiciário.
REQ 6233/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.
REQ 6290/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia.
REQ 7296/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 7342/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Gonzaga Patriota Requer inclusão na ORDEM DO DIA em Plenário a PEC nº 358/2005.
REQ 7386/2010 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 119/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 363/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2011 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia.
REQ 1519/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 3184/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/09/2011 Wellington Roberto Requer, nos termos do paragrafo 6º do artigo 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a Inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 358/2005, na Ordem do Dia
REQ 3251/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/09/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências".
REQ 3484/2011 => PEC 358/2005 Requerimento 18/10/2011 Manoel Junior Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências".
REQ 3768/2011 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2011 Celia Rocha Inclusão Ordem do Dia da PEC 358/2005
REQ 4235/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 4303/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/02/2012 Raimundo Gomes de Matos Requer, nos termos do § 6º do art. 114,  inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados à inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.
REQ 4929/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2005 que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências".
REQ 5190/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/05/2012 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia.
REQ 5738/2012 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 6649/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.
REQ 6812/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/02/2013 Nilda Gondim Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005 na Ordem do Dia.
REQ 8647/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/09/2013 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 358 de 2005, que inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988
REQ 8944/2013 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências."
REQ 9394/2014 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 78/2015 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 2586/2015 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."
REQ 4982/2016 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005.




REQ 6993/2017 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005".
REQ 8027/2018 => PEC 358/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 358 de 2005."