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PL 6632/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10480/2002

Origem:

MSC 235/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/04/2002

Ementa

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 03/05/02  PÁG 21688 COL 02.

•

Encaminhada à publicação.

06/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTASP.

08/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry

09/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

16/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 46 emendas.

04/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Octávio (PFL-DF).

19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJR.

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 168/2002 do Sr. Paulo Octávio que requer urgência art.. 155 - RI para o PL 6.632/02. DCD 20/06/02, PÁG 31898 COL 02.

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02; item 2 - PL 6.530/02; item 3 - PL 6.632/02; item 4 - PL 6.492/02; item 5 - MPV 37/02; item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e rejeição das emendas.

•

Encerrada a Discussão

•

Apresentada 01 emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Campos e outros.

•

Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da Emenda de Plenário 1.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pelo não pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, contudo, segue acordo feito entre os Srs. Líderes que conclui pela rejeição desta emenda.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição desta emenda.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Deixam de ser submetidas a voto as emendas da CTASP, nos termos do art. 189, § 6º do RICD.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário 1, com pareceres contrários.

•

Aprovado o Projeto de Lei, ressalvados os destaques.

•

Requerimento da bancada do Bloco PSB/PC do B, solicitando DVS do § 2º do art. 16 deste projeto.

•

Encaminhou a Votação Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).

•

Mantido o dispositivo.

•

Prejudicado o DVS do termo "não", constante do § 2º do art. 16, logo após a expressão: "o disposto no parágrafo primeiro...", deste projeto, objeto de requerimento da Bancada do PFL.

•

Votação da Redação Final

•

Retiradas pelos Autores, Dep. Inocêncio Oliveira e Luciano Castro, a emenda de redação apresentada.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.632-B/02) DCD 21/06/02 PÁG 32339 COL 01.

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro

21/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/475/02.

02/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10.480/02. DOFC 03 07 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 560/02-PE e MSG 127/02-CN). Razões do Veto: DO DE 03 07 02 PÁG 006 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

29/08/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 127/02-CN.                                    DCN 30.08.02, pág. 3972, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES:  Luiz Otávio, Íris Rezende, Maguito Vilela e José Alencar.         DEPUTADOS: Luciano Castro, Luiz Carlos Hauly, João Almeida e Iédio Rosa.           Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN 30.08.02, pág. 4049, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 112. DCN de 21/05/2004, pág 798.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 112 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16480 e 16523, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 90 e 133.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.