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PL 6632/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10480/2002

Origem:

MSC 235/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/04/2002

Ementa

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Indexação

Normas, reestruturação, quadro de pessoal, Advocacia - Geral da União, redistribuição, servidor, ocupante, cargo efetivo, Plano de Classificação de Cargos, opção, permanência, órgão público, origem, criação, gratificação de desempenho, avaliação de desempenho, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, ocorrência, redução, valor, pagamento, diferença, vantagem pessoal, extinção, gratificação de gabinete, alteração, denominação, assistente jurídico, cargo de carreira, Consultor Jurídico, Diretor, Centro de Estudo, revogação, dispositivos, Medida Provisória, lei federal. Criação, Procuradoria Geral Federal, vinculação, Advocacia-Geral da União, composição, cargo, Procurador Geral, Sub Procurador Geral, Procurador Seccional, competência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (47)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

29/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 03/05/02  PÁG 21688 COL 02.

•

Encaminhada à publicação.

06/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Recebimento pela CTASP.

08/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry

09/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

16/05/2002

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 46 emendas.

04/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Octávio (PFL-DF).

19/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - LETRA A - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJR.

19/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 168/2002 do Sr. Paulo Octávio que requer urgência art.. 155 - RI para o PL 6.632/02. DCD 20/06/02, PÁG 31898 COL 02.

20/06/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6.490/02; item 2 - PL 6.530/02; item 3 - PL 6.632/02; item 4 - PL 6.492/02; item 5 - MPV 37/02; item 6 - PL 86/99, renumerando-se os demais itens.

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e rejeição das emendas.

•

Encerrada a Discussão

•

Apresentada 01 emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Campos e outros.

•

Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição da Emenda de Plenário 1.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pelo não pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, contudo, segue acordo feito entre os Srs. Líderes que conclui pela rejeição desta emenda.

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição desta emenda.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Deixam de ser submetidas a voto as emendas da CTASP, nos termos do art. 189, § 6º do RICD.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário 1, com pareceres contrários.

•

Aprovado o Projeto de Lei, ressalvados os destaques.

•

Requerimento da bancada do Bloco PSB/PC do B, solicitando DVS do § 2º do art. 16 deste projeto.

•

Encaminhou a Votação Dep. Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).

•

Mantido o dispositivo.

•

Prejudicado o DVS do termo "não", constante do § 2º do art. 16, logo após a expressão: "o disposto no parágrafo primeiro...", deste projeto, objeto de requerimento da Bancada do PFL.

•

Votação da Redação Final

•

Retiradas pelos Autores, Dep. Inocêncio Oliveira e Luciano Castro, a emenda de redação apresentada.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Almeida.

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.632-B/02) DCD 21/06/02 PÁG 32339 COL 01.

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro

21/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/475/02.

02/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10.480/02. DOFC 03 07 02 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 560/02-PE e MSG 127/02-CN). Razões do Veto: DO DE 03 07 02 PÁG 006 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

29/08/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 127/02-CN.                                    DCN 30.08.02, pág. 3972, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES:  Luiz Otávio, Íris Rezende, Maguito Vilela e José Alencar.         DEPUTADOS: Luciano Castro, Luiz Carlos Hauly, João Almeida e Iédio Rosa.           Prazo para apresentação do relatório: 18.09.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 28.09.02  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN 30.08.02, pág. 4049, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 112. DCN de 21/05/2004, pág 798.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 112 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16480 e 16523, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 90 e 133.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6632/2002    Emendas apresentadas

PL 6632/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/04/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 6632/2002    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 6632/2002

Parecer às Emendas de Plenário

20/06/2002

Walter Pinheiro

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Walter Pinheiro, .

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 6632/2002

Parecer às Emendas de Plenário

20/06/2002

Luiz Carlos Hauly

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da EMP 1/2002.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 6632/2002

Parecer às Emendas de Plenário

20/06/2002

Inocêncio Oliveira

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Inocêncio Oliveira, pela rejeição deste, e da EMP 1/2002.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6632/2002

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2002

Walter Pinheiro

Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste projeto e rejeição das emendas.

PPP 1 CFT => PL 6632/2002

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2002

Luiz Carlos Hauly

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas.

PPP 1 CTASP => PL 6632/2002

Parecer Proferido em Plenário

20/06/2002

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e pela rejeição das emendas.

PL 6632/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 168/2002 => PL 6632/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/06/2002

Paulo Octávio

Requer urgência art.. 155 - RI para o PL 6.632/02