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PL 3153/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1334/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinheirinho - PP/MG 14/09/2021
Ementa
Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 14.042 de 2020.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, operação de crédito, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI)- _ Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-1334/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1334/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3153/2021, pelo Deputado Pinheirinho  (PP/MG), que "Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".
19/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1334/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 179
22/10/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
07/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-1334/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3153/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2021 Apense-se à(ao) PL-1334/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)