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PDL 413/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 409/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Verri - PT/PR, Maria do Rosário - PT/RS, Beto Faro - PT/PA, Waldenor Pereira - PT/BA, Nilto Tatto - PT/SP, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Benedita da Silva - PT/RJ, Vander Loubet - PT/MS, Vicentinho - PT/SP, Merlong Solano - PT/PI, Professora Rosa Neide - PT/MT, Marcon - PT/RS, Afonso Florence - PT/BA, Paulão - PT/AL, Leonardo Monteiro - PT/MG, Paulo Guedes - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Rogério Correia - PT/MG, Natália Bonavides - PT/RN e outros 25/09/2020
Ementa
Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez,  Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PDL-409/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 413/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020".
29/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2467/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PDL 413/2020, que Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. ".
08/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2467/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 764.
22/12/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PDL-409/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 413/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 413/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2467/2020 Requerimento 29/09/2020 Alexandre Padilha Requer a coautoria do PDL 413/2020, que Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.