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PLP 69/1974
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 22/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/11/1974
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
Explicação da Ementa
ESTENDE ISENÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS, AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA: PLANOS, ANTEPROJETOS E PROJETOS DE ENGENHARIA).
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPOSTO MUNICIPAL, ENGENHARIA, PLANO, ANTE PROJETO, PROJETO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 22/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
07/11/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 11 74 PAG 8626 COL 03.
07/11/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 06 12 74 PAG 9749 COL 02.
07/11/1974 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP BRAZ NOGUEIRA. DCN1 06 12 74 PAG 9744 COL 01.
20/11/1974 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 74 PAG 9751 COL 03.
21/11/1974 CEIC (CEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 06 12 74 PAG 9744 COL 01.
21/11/1974 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 74 PAG 9746 COL 03.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 06 12 74 PAG 9746 COL 02.
22/11/1974 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 69-A/74. DCN1 23 11 74 PAG 8922 COL 01.
25/11/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 26 11 74 PAG 9043 COL 01.
26/11/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 06 12 74 PAG 9743 COL 03.
26/11/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PLP 69-B/74.
26/11/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF. DCN1 27 11 74 PAG 9093 COL 01.
AO SF COM O OF. 518, DE 26 11 74.
09/12/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 22/74. DOFC 11 12 74 PAG 14109 COL 01.