PL 4972/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Davi Alcolumbre - DEM/AP | 08/02/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/08/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.972/2013: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
22/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4972/2013 (14) | |||||||||||||||||||||||
PL 5161/2013 (7), PL 6895/2013 (6), PL 1180/2015, PL 4623/2016 (2), PL 2041/2019 (1), PL 2802/2019, PL 1382/2019, PL 1819/2019; PL 5222/2016; PL 588/2019; PL 903/2019 (1), PL 1806/2019; PL 1337/2019; PL 1119/2019 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4972/2013, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". | ||||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
08/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4140 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5161/2013. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||
30/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2013) | ||||||||||||||||||||||
23/05/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-345/2015. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 989/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 345/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. " | ||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para se manifestar ao apensado PL 4623/16 no seu parecer. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5222/2016. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/07/2016) | ||||||||||||||||||||||
01/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". | ||||||||||||||||||||||
31/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.972/2013: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16 | ||||||||||||||||||||||
20/09/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF, Memo nº 252/16-COPER solicitando providências referentes ao REQ 5115/16. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Pepe Vargas. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-10024/2018. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10024/2018 | ||||||||||||||||||||||
25/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-588/2019. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2019. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1337/2019. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1119/2019. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 967/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 967/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.337/2019 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 10.024/2018. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
23/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1551/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto PTB, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.119, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.972, de 2013". | ||||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.551/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.551/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.119/2019 e 4.972/2013 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
04/07/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10024/2018 | ||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10024/2018 | ||||||||||||||||||||||
26/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10024/2018 | ||||||||||||||||||||||
22/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal). | ||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1285/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 588/2019 ao Projeto de Lei nº 4972/2013 e a apensação do PL 588/2019 ao PL 2748/2021". | ||||||||||||||||||||||
05/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido. | ||||||||||||||||||||||