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PL 7619/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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SUG 189/2009 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
08/07/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, cópia, documento, instrução, ação popular, ação civil pública, denúncia, ato ilegal, representação, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Legislativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/07/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/13 PÁG 27012 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 96/2010-CLP, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha duas proposiçoes de autoria desta Comissao. As proposições decorreram das transformações das Sugestões de números 18112009 e 189/2009, de autoria, respectivamente, da Associação à Eduardo Banks e da Associação Brasil Legal. |
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08/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7619/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". |
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14/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35130 COL 01. |
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03/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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14/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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29/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luciano Castro e Ronaldo Nogueira. |
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19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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09/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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07/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Novais (PMDB-MA). |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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28/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Cláudio Puty. |
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03/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rui Palmeira. |
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23/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Vaz de Lima e Rui Palmeira. |
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17/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado João Dado. |
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31/10/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Pauderney Avelino. |
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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18/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) |
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25/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). |
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Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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22/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/6/2013, PÁG 23265 COL 01, Letra A. |
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11/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2013). |
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25/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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26/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 27/06/13 PÁG 27012 COL 01. |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7619/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/07/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7619/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 7619/2010 |
Parecer do Relator |
07/03/2012 |
Pedro Novais |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 2 CFT => PL 7619/2010 |
Parecer do Relator |
25/04/2013 |
João Magalhães |
|
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 7619/2010 |
Parecer de Comissão |
22/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 7619/2010 |
Parecer do Relator |
14/12/2010 |
Luciano Castro |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 7619/2010 |
Parecer de Comissão |
19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. |
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