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PDC 1018/2018
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS, Eduardo Bolsonaro - PSL/SP 08/08/2018
Ementa
Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
Indexação
Sustação, Portaria, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), embarque, desembarque, passageiro, porte de arma, arma de fogo, custódia, preso, aeronave civil, bagagem, arma, munição, segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 12/04/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda substitutiva.


12/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer,.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1018/2018, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/18 PÁG 60.
20/08/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
12/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda substitutiva.
25/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
18/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, ante a ausência do Relator.
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
O Deputado Alexandre Leite apresentou complementação de voto e realizou sua leitura.
Vista ao Deputado Carlos Jordy.
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
03/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
30/10/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta ante ausência do relator.
06/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta ante ausência  momentânea do relator.
12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Aprovado o Parecer,.
12/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
19/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/11/19 PÁG 521, Letra A.
10/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO.
13/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
11/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (CIDADANIA-ES)
20/05/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Guedes, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1018/2018    Emendas apresentadas
PDC 1018/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDC 1018/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDC 1018/2018 Parecer do Relator 12/04/2019 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda substitutiva.
VTS 1 CSPCCO => PDC 1018/2018 Voto em Separado 25/04/2019 Coronel Tadeu Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.
CVO 1 CSPCCO => PDC 1018/2018 Complementação de Voto 28/08/2019 Alexandre Leite Complementação de Voto por meio da qual reafirmamos o nosso voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.018/2018, com a emenda substitutiva apresentada anteriormente.
PAR 1 CSPCCO => PDC 1018/2018 Parecer de Comissão 12/11/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer,..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com emenda substitutiva.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 1018/2018 Parecer do Relator 10/12/2019 Eli Corrêa Filho Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSPCCO.
PDC 1018/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.