MPV 208/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11087/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/08/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aumentando o valor do ponto da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) dos professores das instituições federais de ensino, estendendo o benefício aos aposentados e pensionistas. Incluindo como beneficiário da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), os servidores ocupantes do cargo da carreira Auditoria da Receita Federal em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Alterando a Lei nº 10.910, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/08/2004 a 26/08/2004. Comissão Mista: 20/08/2004 a 02/09/2004. Câmara dos Deputados: 03/09/2004 a 16/09/2004. Senado Federal: 17/09/2004 a 30/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/10/2004 a 03/10/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 04/10/2004. Congresso Nacional: 20/08/2004 a 18/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2004 a 15/12/2004 + 2 dias.

04/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11087/05. DOFC 05 01 05 PAG 01 COL 01.
Retificação: DOU de 06 01.05 Pág 01 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

20/08/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

08/09/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

09/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

10/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.

13/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 09 04, PÁG 39402 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.

06/10/2004

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.

07/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.

19/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.

20/10/2004

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.

21/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02.

26/10/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.

27/10/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01.

09/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.

10/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.

11/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.

16/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.

17/11/2004

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.

18/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.

23/11/2004

Plenário (PLEN) - 17:27 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 13:16 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.

24/11/2004

Plenário (PLEN) - 18:36 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.

25/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.

30/11/2004

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)

•

Retirado pelo autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. SIM: 4; NÃO: 261; ABST.: 1; TOTAL: 266

•

Designado Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 10 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 7; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9 e 10; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.

•

Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pela Vice-Líder do PSDB, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.

•

Retirado pelo Líder do PSDB, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 6, 8, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 2 e 9, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 55, de 2004.

•

Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e da Emenda nº 7 a ela apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. João Matos (PMDB-SC).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 208-A/04) (PLV 55/04)
DCD 02 12 04 PÁG 52374 COL 02.

06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1707/04.

15/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 926 de 15/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 55/04, para ser sancionado.

04/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11087/05. DOFC 05 01 05 PAG 01 COL 01.
Retificação: DOU de 06 01.05 Pág 01 Col 01.