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PL 3/1955
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4137/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO GERMANO - PSD/PE 28/02/1955
Ementa
REGULA A REPRESSÃO DO ABUSO DO PODER ECONOMICO NO BRASIL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4137/62. DOFC 12 11 62.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 217/62 - PE E MSG 184/62)
RAZÕES DO VETO: DCN2 19 01 62 PAG 2065 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/1955 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO GERMANO MAGALHÃES.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 02 55 PAG 0841 COL 02.
REP: DCN1 10 02 55 PAG 888 COL 03.
10/02/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CE.
04/03/1955 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 08 03 55.
04/07/1955 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 05 07 55 PAG 3839 COL 04.
17/08/1955 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ADAUTO CARDOSO, QUE CONCLUINDO: PRIMEIRO, QUE SEJA TOMADO POR BASE NÃO O ANTIGO PL. 122/48, RENOVADO NO PRESENTE, MAS O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 24 08 49, PELA COMISSÃO DE INDUSTRIA COMERCIO, QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE; SEGUNDO, QUE SEJA SOLICITADA A CONSTITUTIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO, POR TRATAR-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
A REQUERIMENTO DO DEP AUREO MELO FOI DETERMINADA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO AO PROJETO 122/48.
DCN1 23 08 55 PAG 5199 COL 01.
30/08/1955 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO, POR SUGESTÃO DO RELATOR, A CRIAÇÃO DE UMA SUB-COMISSÃO PARA OPINAR A RESPEITO.
DCN1 01 09 55.
01/09/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP FLORES DA CUNHA (SUGESTÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE).
DCN1 07 10 55.
07/10/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, BNOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 42/55, SENDO DESIGNADOS OS RESPECTIVOS MEMBROS.
DCN1 27 10 55 PAG 7910 COL 01.
18/11/1955 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 19 11 55 PAG 8536 COL 01.
09/12/1955 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 10 12 55.
09/12/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CESP, DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 04 02 56 PAG 833
10/12/1955 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO SR. NELSOM HUNGRIA.
DCN1 22 02 56 PAG 1191 COL 01.
22/02/1956 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO SR. ALEXANDRE KOPKE, PROFESSOR DA FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS.
DCN1 24 02 56
• PUBLICAÇÃO DO DEPOIMENTO DO SR. ALEXANDRE KOPKE.
DCN1 04 04 56 PAG 1880 COL 01.
23/02/1956 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O SR. HERMES LIMA É INQUIRIDO PELOS DEP ADAUTO CARDOSO, DANIEL FARACO, SERGIO MAGALHÃES E JEFFERSON AGUIAR.
DCN1 25 02 56.
• PUBLICAÇÃO DO DEPOIMENTO DO SR. HERMES LIMA.
DCN1 11 04 56 PAG 2097 COL 04.
15/02/1957 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP ADAUTO CARDOSO.
ADIADO A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
DCN1 20 02 57.
19/02/1957 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP GABRIEL HERMES.
DCN1 26 02 56 PAG 911 COL 03.
08/03/1957 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP ADAUTO CARDOSO.
DCN1 19 03 57 PAG 1190 COL 02.
09/03/1957 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 03-A/55.
DCN1 10 03 57 PAG 1110 COL 04.
22/03/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
DCN1 23 03 57 PAG 1356 COL 01.
10/04/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
DCN1 11 04 57 PAG 1927 COL 02.
16/04/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AURELIO VIANA.
DC1S 17 05 57 PAG 16 COL 02.
26/04/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 27 04 57 PAG 2289 COL 04.
30/04/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 01 05 57 PAG 2386 COL 02.
16/05/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO QUE DEIXA DE SER SUBMETIDO A VOTOS POR FALTA DE QUORUM.
DC1S 17 05 57 PAG 18 COL 03.
27/05/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
DCN1 28 05 57 PAG 3332 COL 01.
05/06/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
DCN1 06 06 57 PAG 3612 COL 01.
06/06/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO QUE DE ADIAMENTO , QUE DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 07 06 57 PAG 3692 COL 03.
13/06/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE MESMO TEOR DO DEP BILAC PINTO.
DCN1 14 06 57 PAG 3820 COL 01.
21/06/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRARI, SOLICITANDO INVERSÃO DA PAUTA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 22 06 57 PAG 4056 COL 03.
01/07/1957 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA.
DCN1 09 07 57 PAG 4627 COL 04.
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCURSO DO DEP LUCIDIO RAMOS, DILERMANDO, GERMANO.
ADIADA A DISCUSSÃO.
DCN1 02 07 57 PAG 4395 COL 01.
02/07/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE TALARICO, RAIMUNDO PADILHA E SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 03 07 57 PAG 4460 COL 02.
03/07/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP SERGIO MAGALHÃES RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DCN1 04 07 57 PAG 4500 COL 04.
04/07/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA, QUE SERA PUBLICADO OPORTUNAMENTE E DO DEP ABEGUAR BASTOS.
DCN1 05 07 57 PAG 4546 COL 04.
05/07/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCURSOS DOS DEP ABEGUAR BASTOS E JOSE TALARICO.
DCN1 06 07 57 PAG 4591 COL 03.
08/07/1957 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE TALARICO E BRUZZI MENDONÇA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 22 EMENDAS DE PLENARIO: ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01 A 20, PELO DEP BRUZZI MENDONÇA; EMENDA 21, PELO DEP ANTONIO HORACIO E EMENDA 22, PELOO DEP DILERMANDO CRUZ.
DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO.
DCN1 09 07 57 PAG 4617 COL 02.
09/07/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP SERGIO MAGALHÃES, NO SENTIDO DO ENVIO DO PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 10 07 57 PAG 4662 COL 01.
18/07/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP MONTEIRO DE BARROS.
DCN1 19 07 57 PAG 5131 COL 01.
22/07/1957 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ADAUTO CARDOSO.
23/08/1957 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP LINCOLN FELICIANO.
DCN1 24 08 57 PAG 6453 COL 01.
03/10/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
DCN1 04 10 57 PAG 7943 COL 02.
24/07/1959 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SERGIO MAGALHÃES.
DCN1 25 07 59 PAG 4507 COL 04.
• DISCURSOS DOS DEP CLEMENS SAMPAIO.
DCN1 25 07 59 PAG 4504 COL 02.
04/11/1960 Plenário (PLEN)
• DESIGNAÇÃO DO DEP VASCONCELOS TORRES, ADAUTO CARDOASO, AZANAN COELHO, ALMINO AFONSO E CHEGAS FREITAS,  PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 05 11 60 PAG 7922 COL 03.
22/03/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DANIEL FARACO PARA ESTUDOS.
DCN1 22 03 61 PAG 1998 COL 01.
23/03/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PUBLICAÇÃO DOS ESTUDOS DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE ESTE PROJETO QUE DELIBEROU DAR URGENCIA AO EXAME DA MATERIA, PARA APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
DCN1 05 04 61 PAG 2160 COL 04.
05/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• ATA DA COMISSÃO DE ECONOMIA DO DIA 06 04 61..
DCN1 13 04 61 PAG 2376 COL 02.
• PUBLICAÇÃO DE SUGESTÕES APRESENTADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA ESTE PROJETO.
DCN1 06 04 61 PAG 2186
05/04/1961 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP VASCONCELOS TORRES RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
DCN1 06 04 61 PAG 2197 COL 01.
06/04/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP OLIVEIRA BRITO.
DCN1 07 04 61 PAG 2235 COL 04.
11/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO NA COMISSÃO DE ECONOMIA.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO PELA ELABORAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO.
DCN1 13 04 61 PAG 2376 COL 04.
12/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO ELABORADO PELOS GRUPOS DE TRABALHO DA CCJ, DA CE E DO PODER EXECUTIVO.
DISCURSO DOS SR. JACOB FRANTZ,  DANIEL FARACO, PACHECO CHAVES, GILENO DE CARLI, ALDE SAMPAIO, CARNEIRO DE LOYOLA E MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 15 04 61 PAG 2447 COL 04.
13/04/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO A SER TRANSFORMADO EM SUBSTITUTIVO.
DISCURSO DOS SR. JACOB FRANTZ, HELIO CABRAL E DANIEL FARACO.
DCN1 15 04 61 PAG 2448 COL 01.
13/04/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP PEDRO ALEIXO.
14/04/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO ALEIXO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DP. SAN TIAGO DANTAS E YLISSES GUIMARÃES.
DCN1 20 04 61 PAG 3570 COL 02.
19/04/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP HUMBERO LUCENA, SOBRE AS SUGESTÕES ENVIADAS PELO PODER EXECUTIVO A ESTA CASA.
DCN1 20 04 61 PAG 2604 COL 04.
20/04/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DA VISTA PELO DEP ULISSES GUIMARÃES, COM O SEU VOTO EM SEPARADO, APRESENTANDO EMENDA SUBSTITUTIVA, ASSINADA, TAMBÉM, PELO DEP SAN TIAGO DANTAS E VÁRIAS EMENDAS.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ARMANDO ROLLEMBERG, SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DO PARECER DO DEP ULISSES GUIMARÃES E DAS EMENDAS APRESENTADAS.
DCN1 04 05 61 PAG 2927 COL 03.
25/04/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEO ARMANDO ROLLEMBERG, DE PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DO DEP ULISSES GUIMARÃES, RESSALVADAS AS EMENDAS.
DCN1 09 05 61 PAG 3017 COL 03.
• SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP ULISSES GUIMARÃES COMO NOVO RELATOR, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SEU SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 01.
PREJUDICADAS AS EMENDAS DE MESMO TEOR DOS DEP HELIO CABAL E SAN TIAGO DANTAS.
APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ULISSE GUMARÃES DA SUBEMENDA DO DEP BARBOSA LIMA.
APROVAÇÃO DAS DUAS PARTES DA EMENDA DO DEP HELIO CABAL AO ART. PRIMEIRO, SENDO A PRIMEIRA POR UNANIMIDADE E A SEGUNDA C0NTRA OS VOTOS DOS DEP ULISSES GUIMARÃES, JOAQUIM DUVAL E ARMANDO ROLLEMBERG.
APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 02, DO DEP SAN TIAGO DANTAS.
REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DO DEP CID CARVALHO.
REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO DEP SAN TIAGO DANTAS - ITENS IV, VII E X.
APROVAÇÃO UNANIME DO ITEM IX.
APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DO DEP ARMANDO ROLLEMBERG, ART. PRIMEIRO, ITEM III. DO DEP HELIO CABAL, FORAM APROVADAS AS EMENDAS 03 (ART. PRIMEIRO - ITEM VII; EMENDA 08 ( ART. PRIMEIRO, ITEM XI); EMENDA 09 E 10.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 (ART. PRIMEIRO, ITEM VII E 07 (SUPRESSIVA DO ITEM XIV DO ART. PRIMEIRO).
APROVAÇÃO UNANIME DA SUBEMENDA DO DEP CID CARVALHO E PCELIO MEDEIROS 9ITEM XIV).
APROVAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE E REJEIÇÃO DA SEGUNDA DA MESMA EMENDA DO DEP OSWALDO LIMA FILHO, ART. PRIMEIRO, ITEM PRIMEIRO.
DCN1 09 05 61 PAG 3018 COL 01.
26/04/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DO DEP ULISSES GUIMARÃES - ARTIGO, ITEM X; APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DO DEP HELIO CABAL - ART. PRIMEIRO, ITEM V, COM SUBEMENDA DO DEP  BARBOSA LIMA; EMENDA DO DEP HELIO CABAL, ADITIVA AO ART.  PRIMEIRO, APROVAÇÃO UNANIME;
APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA DO DEP ARMANDO ROLLEMBERG - ART. SEGUNDO. CONSIDERADA IMPERTINENTE A MATERIA;  EMENDA DO DEP WILSON FADUL - ART. TERCEIRO.
DCN1 09 05 61 PAG 3018 COL 01.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ULISSES GUIMARÃES.
(OBS. DEVIDO A ILEGIBILIDADE DA FICHA SUGERISMO VER LINK OU DIÁRIO).
DCN1 11 05 61 PAG 3097 COL 02.
12/05/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSOS DOS DEP HUMBERTO LUCENA E PEDRO ALEIXO.
DCN1 13 05 61 PAG 3175 COL 01.
15/05/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA.
DCN1 16 05 61 PAG 3214 COL 01.
16/05/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ COM SUBSTITUTIVO.
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PARA PUBLICAR A MATERIA, PARA ESTUDO, MARCANDO A SESSÃO DO DIA 23 DO CORRENTE, PARA INICIO DA DISCUSSÃO.
DCN1 23 05 61 PAG 3411 COL 04.
22/05/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PUBLICAÇÃO PARA ESTUDO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA O TRABALHO DO RELATOR, DEP JACB FRANTZ, DATADO DE 22 05 61, AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 23 05 61 PAG 3412 COL 01.
23/05/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP CUNHA BUENO.
DCN1 24 05 61 PAG 3457 COL 02.
24/05/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES.
DCN1 25 05 61 PAG 3509 COL 03.
25/05/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PARECER  DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ, FAVORAVEL AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 31 05 61 PAG 3611 COL 01.
• PROSSEGUE A DISCUSSÃO COM PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO DAS INDUSTRI DE SÃO PAULO.
DCN1 31 05 61 PAG 3611 COL 02.
30/05/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• O PRESIDENTE COMUNICOU QUE COLOCARIA A VOTOS O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, ARTIGO POR ARTIGO , ESTABELECENDO CONFRONTO COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ. O SR. GILENO DE CARLI COMUNICA TER RECEBIDO SUGESTÕES DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DE SÃO PAULO, A RESPEITO DA MATERIA. DEPOIS  DE DISCUTIREM EMENDA SUPRESSIVA AO ART. SEGUNDO, APRESENTADA PELO SR. ALDE SAMPAIO, O PRESIDENTE DELIBEROU, POR PROPOSTA DO SR HORACIO LAFER, CRIAR UMA SUBCOMISSÃO DE TRÊS MEMBROS PARA OFERECER NOVA REDAÇÃO AOS ART. PRIMEIRO E SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, SENDO DESIGNADO OS SRS. HORACIO LAFER, GUILHERME  MACHADO E ALDE SAMPAIO.
31/05/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• TENDO A COMISSÃO ACIMA DESIGNADA APRESENTADO A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO "AUMENTAR ARBITRARIARMENTE OS LUCROS", FOI A MESMA APROVADA, CONTRA OS VOTOS DOS SRS. GILENO DE CARLI E ALDE SAMPAIO.
NA MESMA SESSÃO EXTRAORDINARIA NOTURNA, O SR. HORACIO LAFER, APRESENTOU A SEGUINTE PROPOSTA: O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR TERMINARA A 05 06 61, NO QUE SE REFERE AO ART. 39. O RELATOR TERA O PRAZO DE 24 HORAS PARA OPINAR SOBRE AS EMENDAS. AS EMENDAS REJEITADAS TERÃO PRAZO DE 48 ANOS PARA DESTAQUE.
VOTAÇÃO DA PROPOSTA -
REJEIÇÃO DA PROPOSTA.
VOTAÇÃO DA LINIAS a, b, c E d, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR,  O DEP OSWALDO LIMA FILHO APRESENTAOU AS EMENDAS 2, 4 E 5. O DEP ALDE SAMPAIO APRESENTOU A EMENDA 03.
APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DAS EMENDAS 02, 03 E 04, POR UNANIMIDADE.
REJEIÇÃO DA EMENDA 05.
DCN1 08 06 61 PAG 3816.
06/06/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• VOTAÇÃO DAS ALINIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ;
ALINIA "e"  - APROVAÇÃO UNANIME, EMENDA APRESENTADA PELO DEP GUILHERME MACHADO QUE TORNOU O 06.
ALINI "f' - APROVAÇÃO UNANIME, EMENDA APRESENTADA PELO DEP GUILHERME MACHADO, QUE TOMOU O NUMERO 07;
ALIA "g" - O DEP ALDE MACHADO REQUEREU PREFERENCIA PARA A EMENDA DE SUA AUTORIA.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, DEVIDO O ADIAMENTO DA HORA.
DCN1 09 06 61 PAG 3858 COL 01.
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO:
VOTAÇÃO DAS ALINIAS DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
ALINIA "g"  - APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP GUILHERME MACHADO. PREJUDICADEA A EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO;
ALINIA "h"  - APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP HORACIO LAFER, QUE TORNOU O NUMERO 10.
ALINIA "i" -  DELIBERAÇÃO DA CE EM EXAME A MATERIA CONCOMITANTEMENTE COM O ART. TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
VOTAÇÃO DO ITEM II DO SUBSTITUTIVO EM APREÇO - PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 09.
DCN1 09 06 61 PAG 3858 COL 02.
07/06/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• VOTAÇÃO DO ITEM III, IV, V, VI E VII, AO ITEM IV - EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO (14), A SUBORDINAÇÃO DE VENDA DE QUALQUER BEM Á AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM OU ZA UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO, OU CONDICIONAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO SOB IMPOSIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
ITEM III - APRESENTARAM EMENDAS OS DEP GUILHERME MACHADO E ALDE SAMPAIO, QUE TOMARAM RESPECTIVAMENTE OS NUMEROS 11 E 12DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, FAVORAVEL A EMENDA DO DEP GUILHERME MACHADO - APROVADA CONTRA O VOTO DO DEP ALDE SAMPAIO,  SENDO PREJUDICADA A EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO.
ITEM IV - APRESENTAÇÃO DE MENDAS PELOS DEP GUILHERME MACHADO E ALDE SAMPAIO (14 E 15), PARECER FAVORAVEL A EMENDA DO DEP GUILHERME MACHADO E CONTRA A EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO - APROVAÇÃO DA EMENDA APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO, CONTRA O VOTO DO RELATOR. PREJUDICADA A EMENDA DO DEP GUILHERME SAMPAIO.
ITEM V - EMENDA 15 DO DEP GUILHERME MACHADO, PARECER FAVORAVEL DO RELAOTR, APROVAÇÃO DA EMENDA CONTRA O VOTO DO DEP ALDE SAMPAIO QUE OPINOU PELA SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO.
ITEM VI - EMENDA 16 E 17) DOS DEP GUILHERME MACHADO E ALDE SAMPAIO - REJEIÇÃO DAS EMENDAS E DO DISPOSITIVO AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
ITEM VII - EMENDA 18 E 190 DOS DEP GUILHERME CARDOSO E ALDE SAMPAIO, FAVORAVEL A EMENDA DO DEP GUILHERME MACHADO - APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP GUILHER MACHADO E REJEITANDO A EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO.; PREJUDICADA A EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO.
NOTA: AS EMENDAS ESTÃO PUBLICADA AO PÉ DA PRESENTE ATA.
DCN1 09 06 61 PAG 3858 COL 03.
• RELATOR DEP JACOB FRANTZ - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
ITEM VIII - APRESENTAÇÃO DE EMENDA 20, PELO DEP ALDE SAMPAIO E EMENDA 21 PELO DEP GUILHERME MACHADO - PARECER DO RELATOR CONTRARIO A EMENDA 2O - APROVAÇÃO DA EMENDA 20 CONTRA OO VOTOS DOS DEP GUILHERME MACHADO, ALVARO CASTELO, JOSE ALKMIM, MUNHOZ DA ROCAHA E BOCAYUVA CUBHA. PREJUDICADA EMENDA 21 DO DEP GUILHERME MACHADO.
ITEM IX - APRESENTAÇÃO DE EMNDA 22 PELO DEP ALDE SAMPAIO - PARECER FAVORAVEL DO RELATO - APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 22.
ITEM X - EMENDA 23 DO DEP ALDE SAMPAIO, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR - APROVAÇÃO DA EMENDA 23 CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALVARO CASTELO, MUNHOZ DA ROCHA, BOCAYUVA CUNHA E CHAGAS FREITAS.
ARTIGO TERCEIRO, EMENDA 24 DO DEO ALDE SAMPAIO, EMENDA 25 DO DEP GILENO DE CARLI E EMENDA 26 DO DEP GUILHERME MACHADO - É REQUERIDA PREFERENCIA PARA A EMENDA DO DEP GUILHER MACHADO, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATO - APROVAÇÃO UNANIME, TENDO DEIXADO DE VOTAR OS DEP ALDE SAMPAIO, POR HAVER SE AUSENTADO - PREJUDICADAS AS EMENDAS 24 E 25.
DCN1 09 06 61 PAG 3858 COL 04.
• AS 22 HORAAS, EM PROSSEGUIMENTO A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUIVO DO RELATOR, DEP JACB FRANTZ, FORAM EXAMINADAS OS DISPOSITIVOS QUE SE SEGUEM:
PARAGRAFO UNICO DO ART. TERCEIRO - SUPRIMIDO NOS TERMOS DA EMENDA 27 DO DEP ALDE SAMPAIO;
ARTIGO QUARTO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO - SUPRIMIDO NOS TERMOS DA EMENDA 28 DO DEP ALDE SAMPAIO, APROVAÇÃO CONTRA OS VOTOS DOS DEP JACOB FRANTZ, MUNHOZ DA ROCHA, ALVARO CASTELO E SALVADOR LOSSACCO;
APROVAÇÃO DO ARTIGO QUINTO;
ARTIGO SEXTO E PARAGRAFO UNICO - APROVAÇÃO COM A REDAÇÃO DA EMENDA 20, DO DEP GUILHER MACHADO;
APROVAÇÃO DO ARTIGO SETIMO;
ARTIGO OITAVO - DELIBERADO O EXAME DA AMTERIA POR OCASIÃO DA DISCUSSÃO DO ART. 49, POSTA EM VOTAÇÃO DUAS EMENDAS ADITIVAS, AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DEP GUILHERME CARDOSO (30 E 31), REGIDAS EM TERMOS ABAIXO TRANSCRITOS. A EMENDA 30 FOI REJEITADA POR UNANIMIDADE E EMENDA 31, CONTRA OS VOTOSS DO DEP JACOB FRANTZ, COSTA LIMA, MILTOM REIS, CHAGAS FREITAS E SALVADOR LOSSACO.
DCN1 15 06 61 PAG 4036 COL 01.
08/06/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• CONTINUAÇÃO: O DEP ALDE SAMPAIO REQUER A VOTAÇÃO DA ALINIA I DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ, QUE FICARA DE SER EXAMINADA POR OCASIÃO DA DISCUSSÃO DO ARTIGO TERCEIRO. APROVAÇÃO DA ALINIA EM APREÇO.
TITULO II - DA COMISSÃO ADIMISTRATIVA DE DEFESA ECONOMICA;
ARTIGO NONO - APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIÇÕ DA PALAVRA "SUBORDINADA" POR" VIRGULA";
ARTIGO 10 E PARAGRAFO PRIMEIRO - APROVAÇÃO DOS DEMAIS PARAGRAFOS DO ARTIGO 10, COM RESSALVA DO PARAGRAFO QUARTO QUE PASSOU A TER OUTRA REDAÇÃO;
ARTIGOS 11 AO 18, INCLUSIVE - APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, NO SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 13, DA PALAVRA "DESIGNAR" POR " CONVIDAR" E NO PARAGRAFO SEGUNDO DA PALAVRA "CONVOCADOS".
DCN1 15 06 61 PAG 4036 COL 02.
• CONTINUAÇÃO...
CAPITULO II - DA PROCURADORIA;
ARTIGOS 19 E 20 - APROVAÇÃO COM RESSALVA DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 19;
CAPITULO III - DA COMPETENCIA DA CADE;
ARTIGO 21, APROVAÇÃO COM RESSALVAS ; INCLUSÃO DE UMA ALINIA APOS A ALINIA "b!, NOS TERMOS DA EMENDA 32 DO DEP ALDE SAMPAIO;
ALINIA "i"I - DESTACADA PARA EXAME POSTERIOR;
ALINIA "m" - SUPRIMIDO NOS TERMOS DA EMENDA 33 DO DEP ALDE SAMPAIO;
ALINIAS "c" E "r" - DESTACADAS PARA CONSTITUIREM ARTIGO EM SEPARADO, NOS TERMOS DA EMENDA 35 DO DEP ALDE SAMPAIO;
ALINIA "s" - DESTACADA NOS TERMOS DA EMENDA SUPRESSIVA 36 DO DEP ALDE SAMPAIO;
ALINIAS "o" E "s" - EMENDAS SUPRESSIVAS 34 E 37, DO DEP ALDE SAMPAIO - REJEITADAS;
ARTIGOS 22 E 23 - DESTACADAS PARA O EXAME POSTERIOR;
ARTIGO 24 - APROVAÇÃO COM RESSALVA DA ALINIA "d" QUE, NOS TERMOS DA EMENDA 38 DO DEP ALDE SAMPAIO;
CAPITULO IV - DA COMPETENCIA DA PROCURADORIA:
ARTIGO 26  E SUAS ALINIAS - APROVAÇÃO.
TITULO III - DAS NORMAS PROCESSUAIS:
CAPITULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
ARTIGOS 27 A 45 (INCLUSIVE)  - APROVAÇÃO;
O DEP ALDE SAMPAIO APRESENTOU REQUERIMENTO, QUE FOI DEFERIDO PELO PRESIDENTE, DE ANEXAÇÃO DO PROJETO 2776/61, EM CURSO NESTA COMISSÃO, DO QUAL É RELATOR, Á PROPOSIÇÃO DE 3-A/55 EM FACE DO PARECER QUE OFERECEU, CONCLUINDO PELA SUA TRANSFORMAÇÃO EM ARTIGOS A SEREM INCORPORADOS AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 15 06 61 PAG 4036 COL 03.
08/06/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES.
DCN1 09 06 61 PAG 3871 COL 03.
13/06/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ, FORAM EXAMINADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
ARTIGO 22  - APRESWENTAÇÃO DE EMENDA 39 DO DEP ALDE SAMPAIO E HORACIO LAFER EMENDA 40, QUE RECEBERAM PARECER CONTRARIO DO RELATOR - REJEIÇÃO DAS EMENDAS;
APRIOVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO A ALINIA "c";
O DEP OSWALDO LIMA APRESENTOU EMENDA DE REDAÇÃO (41), AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 22 - É APROVAÇÃO UNANIME;
ARTIGO 23 - APROVAÇÃO DA EMENDA 42 DO RELATOR, DE INCLUSÃO DO ARTIGO NO CAPITULO DA FISCALIZAÇÃO;
ARTIGO OITAVO E PARAGRAFO UNICO - APRESENTAM EMENDAS 43 E 44, DOS DEP HORACIO LAFER E ALDE SAMPAIO - PARECER CONTRARIO DO RELATOR - REJEITADAS. POR PROPOSTA DO RELATOR, APROVADA UNANIMEMENTE, FICOU SUPRIMIO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO.
ARTIGOS 46 E 48 - APROVAÇÃO UNANIME DOS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR.
DCN1 24 06 61 PAG 4287 COL 01.
27/06/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ULISSES GUIMARÃES.
CONSULTA S/º DA CE, SOLICITANDO PARECER DA CCJ, SOBRE O ART. 22 DO SUBSTITUTIVO DO DEP JACOB FRANTZ, AO PROJETO DE LEI  ANTI-TRUST.
DCN1 29 06 61 PAG 4407 COL 03.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GILENO DE CARLI, REPORTANDO-SE A ESTRANHEZA QUE LHE CAUSOU O AÇODAMENTO DA VOTAÇÃO DE UMA PROPOSIÇÃO QUAL SEJA A DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ, SEM QUE INTEGRASSE, NO MOMENTO, A COMISSÃO DE ECONOMIA, UM NUMERO REGULAR DE SEUS COMPONENTES EFETIVOS. LEVANTOU UMA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO REGIONAL SOBRE A MANEIRA COMO FOI VOTADA MATERIA  DE TANTA RELEVANCIA.  A SEGUIR, TRATOU DE OUTRO ASPECTO MAIS GRAVE: NUMA MATERIA TÃO CONTROVERTIDA, QUAL SEJA A CONTIDA NO ART. 22 SE ATRIBUEM FUNCÕES DELEGADAS A CADE, QUE ENUNCIOU. DECIDIU O SR PRESIDENTE QUE SE FIZESSE CONSULTA A CCJ A RESPEITO DA JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 08, 22, 23, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. E TAMBÉM DOS ARTIGOS 46 A 48, SUBMETENDO ESSA DECISÃO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO DA COMISSÃO. O DEP JACOB FRANTZ DISCORDA DA DECISÃO DA MESA E SE NEGA A COMPARECER A VOTAÇÕAO DEFERIDA PELO PRESIDENTE PARA O PLENARIO DA COMISSÃO E EM ADITAMENTO A SUA DECLARAÇÃO RENUNCIA AO LUGAR DE RELATOR. EM VOTAÇÃO, DE ACORDO COM O RESULTADO OBTIDO DECLARA QUE SERA RENOVADA A VOTAÇÃO DA MATERIA VOTADA NO DIA 13 DO CORRENTE, E DEFER AINDA O ENCAMINHAMENTO DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO DEP JACOB FRANTZ A CCJ. EM FACE DA RENUNCIA DO RELATOR, O DEP JACOB FRANTZ, O PRESIDENTE DESIGANA O RELATOR DEP MUNHOZ DA ROCHA PARA RELATAR O RESTANTE DA MATERIA.
DCN1 01 07 61 PAG 4478 COL 01.
27/06/1961 Plenário (PLEN)
• ATA DA MESA:  A MESA RESOLVEU DIRIGIR-SE POR MEIO DE CIRCULAR DATADA DE 04 07 61 AO SR PRESIDENTE DA COMISSÃO ONDE SE ENCONTRA O PRESENTE PROJETO, CONSIDERADO DE INTERESSE NACIONAL, SOLICITANDO SEJA APRESSADO O SEU ANDAMENTO A FIM DE, EM BREVE, CONSTAR O MESMO DA ORDEM DO DIA.
DCN1 07 07 61 PAG 4649 COL 02.
28/06/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• DISCURSO DO DEP MUNHOZ DA ROCHA FEZ UM APELO A COMISSÃO PARA QUE FOSSE SUSTADO O EXAME DO PROJETO ANTI-TRUSTE, ATE QUE A CCJ SE PRONUNCIASSE SOBRE A CONSULTA FEITA A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO JACOB FRANTZ, NO QUE FOI ATENDIDO PELO PRESIDENTE. O PRESIDENTE DEU CONHECIMENTO A COMISSÃO DE CARTA DO DEP HELIO CABAL EM QUE COMUNICA HAVER COMPARECIDO A SESSÃO DO DIA 13 06 61 E QUE EM VIRTUDE DE FORÇA MAIOR SE AUSENTOU, APOS VINTE MINUTOS DA ABERTURA DA DITA SESSÃO, NÃO TENDO CHEGADO A PARTICIPAR DE QUALQUER VOTAÇÃO, DE REFERENCIA AO PRESENTE PROJETO. APOS A LEITURA DA CARTA O DEP HELIO CABAL O PRESIDENTE DECLAROU QUE DESSE MODO FICAVA COMPROVADO QUE NAQUELA REUNIÃO HAVIA O QUORUM MINIMO EXIGIDO PARA DELIBERAÇÕES.
DCN1 01 07 61 PAG 4479 COL 02.
06/07/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP JACOB  FRANTZ - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR FORAM EXAMINADOS OS ARTIGOS 69 A 86 INCLUSIVE, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL DEIXOU DE HAVER VOTAÇÃO.
DCN1 13 07 61 PAG 4809 COL 03.
• O SR PRESIDENTE, DEP DANIEL FARACO AGRADECEU A BOA VONTADE DEMONSTRADA POR TODOS PARA QUE O INCIDENTE REGIMENTAL HAVIDO DURANTE A VOTAÇÃO DO PRESENTE PROJETO FOSSE RESOLVIDO E CONVOCOU O DEP JACOB FRANTZ PARA REASSUMIR AS FUNÇÕES DE RELATOR DA PROPOSIÇÃO. EM SEGUIDA CHAMOU A ATENÇÃO DE SEUS PARES PARA A QUESTÃO DO TERMINO EM 31 07 61 DA LEI DA COFAP, REFERENDO-SE A APROVAÇÃO DA LEI ANTI-TRUSTE PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUE VIRIA AO ENCONTRO DAS ESPERANÇAS GENERALIZADAS DO PAIS.
EM PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS FORAM DISCUTIDOS, VOTADOS E APROVADOS OS ARTIGOS 49 A 68. INCLUSIVE DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ, COM MODIFICAÇÕES AO ART. 63 E AO CAPITULO: DA EXECUÇÃO DA INTERVENÇÃO, QUE POR EMENDAS DE REDAÇÃO DE AUTORIA DO RELATOR FICARAM REDIGIDOS A NOVOS TERMOS E QUE SÃO OS ARTIGOS DE 63 A 70 E ALINIAS a,b,c,d E 72.
TOMARAM PARTE NA VOTAÇÃO OS DEP JACOB FRANTZ, CARNEIRO LOYOLA, COSTA LIMA, GILENO DE CARLI, ALDE SAMPAIO, MUNHOZ DA ROCHA, ALVARO CASTELO E NEIVA MOREIRA, SENDO AS DECISÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE.
DCN1 13 07 61 PAG 4807 COL 04.
06/07/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME, COM RESTRIÇÕESDOS DEP BARBOSA LIMA, O PARECER DO RELATOR DEP ULISSES GUIMARÃES, PELA REJIÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENIENCIA DO ART. 22 DO SUBSTITUTIVO  DA COMISSÃO DE ECONOMIA.
DCN1 21 07 61 PAG 4984 COL 03.
07/07/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO PARECER DO RELATOR DA CCJ,  DEP ULISSES GUIMARÃES E SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE.
DCN1 08 07 61 PAG 4703.
11/07/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA MATERIA, FORAM EXAMINADOS OS ARTIGOS 69 A 86 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JACOB FRANTZ, QUE POSTO EM VOTAÇÃO FORAM APROVADOS, POR UNANIMIDADE COM REDAÇÃO PUBLICADA NO CORPO DA PRESENTE ATA.
APROVAÇÃO DOS ARTIGOS 80 A 86 DO SUBSTITUTIVO EM APREÇO, COM EXCEÇÃO DO ART. 83, QUE FOI SUPRIMIDO.
O RELATOR APRESENTOU EMENDA ADITIVA AO ART. 19 DO SEU SUBSTITUTIVO, ADICIONANDO-LHE UM PARAGRAFO. EM VOTAÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
EM SEGUIDA A COMISSÃO RESOLVEU EXAMINAR OS ARTIGOS 08, 22 E 23, TENDO O RELATOR DECLARADO QUE PARA EFEITO DE FACILITAR O ANDAMENTO DA MATERIA NA COMISSÃO, RESOLVEU DESISTIR DO RECURSO ENCAMINHADO A MESA, RESERVANDO-SE, PORÉM, O DIREITO DE DEFENDER SEUS PONTOS DE VISTA EM PLENARIO, QUANDO DA VOTAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DO ARTIGO 22, EXPENDEU ARGUMENTOS PELOS QUAIS SE MANIFESTA FORMALMENTE CONTRARIO A APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP ALDE SAMPAIO AO CITADO ARTIGO.
O RELATOR PROPOS NOVA REDAÇÃO PARA O ARTIGO 22 E SEU PARAGRAFO UNICO. EM VOTAÇÃO FOI REJEITADO O TEXTO PROPOSTO PELO RELATOR E APROVADA CONTRA OS VOTOS DOS SR. RELATOR E NEIVA MOREIRA NOVA REDAÇÃO AO ART. 23, OFERECIDA PELO PRESIDENTE DANIEL FARACO.
EM SEGUIDA FORAM SUBMETIDAS A VOTOS O AS ARTIGO 08 A 23, SENDO APROVADOS O ART. 08 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, COM SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO E O 23 COM REDAÇÃO PROPOSTA PELO SR. PRESIDENTE DANIEL FARACO. NO FINAL DO EXAME DO PRESENTE PROJETO DE LEI O PRESIDENTE DANIEL FARACO RETIROU-SE, DECLARANDO QUE CONSIDERAVA DEFINITIVAENTE APROVADO ESTE PROJETO.
DCN1 20 07 61 PAG 4948 COL 02.
• REPUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP MUNHOZ DA ROCHA AO PRESENTE PROJETO.
DCN1 27 07 61 PAG 5121 COL 01.
21/07/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP CARLOS JEREISSATI.
DCN1 22 07 61 PAG 5048 COL 01.
25/07/1961 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP HUMBERTO LUCENA.
DCN1 22 08 61 PAG 5973 COL 04.
• O RELATOR CONLUI POR QUE SE ACEITA EM PRINCÍPIO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, RESERVANDO O DIREITO DE A COMISSÃO REEXAMINAR A MATERIA OPORTUNAMENTE, QUANDO VOLTAR COM EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. FALA O DEP CLEMENS SAMPAIO VALE-SE DO ENSEJO PARA OFERECER REPARO A CE, QUANDO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO NAQUELE ORGÃO TECNICO DA CASA.
DCN1 02 08 61 PAG 5323 COL 02.
27/07/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CESP, CCJ, CE E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3-B/55.
DC1S 28 07 61.
• DISCURSO DO DEP LUIZ BRONZEADO.
DCN1 28 07 61 PAG
08/08/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP DANIEL FARACO.
DCN1 09 08 61 PAG 5504 COL 01.
15/08/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP DANIEL FARACO.
DCN1 16 08 61 PAG 5802 COL 01.
21/08/1961 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 22 08 61 PAG 5932 COL 04.
22/08/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• O PRESIDENTE CONVOCOU SESSÃO EXTRAORDINARIA PARA AS 15 HORAS O DIA 23 DO CORRENTE, NA EVENTUALIDADE DE TER ENTRADA NA COMISSÃO O PRESENTE PROJETO, EM REGIME DE URGENCIA.
DCN1 26 08 61 PAG 6166 COL 01.
23/08/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
SAI DA ORDEM DO DIA POR MOTIVO DE NÃO TER CHEGADO  AVULSO DA MATERIA.
DCN1 24 08 61 PAG 6091 COL 03.
24/08/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCURSO DO DEP DANIEL FARACO QUE SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE.
DCN1 25 08 61 PAG 6154 COL 01.
• DISCURSO DO DEP DANIEL FARACO.
DCN1 11 11 61 PAG 9504 COL 01.
25/08/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALDE SAMPAIO DE ANEXAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VOTO AO PROJETO.
APRESENTAÇÃO DE 52 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 03 A 13, PELO DEP OTHON MADER; EMENDA 02, PELO DEP JOSE FREDERICO; EMENDAS 14 A 16, PELO DEP JOSE ALKIMIM; EMENDAS 17 A 19, PELO DEP BENJAMIM FARAH; EMENDAS 20 A 23, 30 A 33, 35, 36 E 38, PELO DEP NESTOR DUARTE; EMENDAS 24 A 29 E 39, PELO DEP J.F. FILHO; EMENDA 34, PELO DEP MACHADO DE ASSIS; EMENDAS 40 A 42, 44, 51 E 52, PELO DEP ALDE SAMPAIO; EMENDAS 45 E 46, PELO DEP SALVADOR LOSSACO E EMENDA 47, PELO DEP JACOB FRANTZ.
DCN1 26 08 61 PAG 6196 COL 04.
11/09/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP DANIEL FARACO.
DCN1 12 09 61 PAG 6540 COL 04.
12/09/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• EXAMINADAS AS EMENDAS DE PLENARIO A COMISSÃO RESOLVEU APROVAR UM SUBSTITUTIVO QUE RESULTA DO SUBSTITUTIVO ANTERIOR, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DO APROVEITAMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS EMENDAS 01, 03, 04, 33, 42 E 50, REJEITADAS AS DEMAIS EMENDAS.
DCN1 15 09 61 PAG 6630 COL 03.
13/09/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, CCJ, CE, CF AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3-C/55.
DCN1 14 09 61 PAG 6600 COL 01.
14/09/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP DJALMA MARINHO.
DCN1 20 09 61 PAG 6751 COL 03.
20/09/1961 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP HUMBERTO LUCENA.
• PARECER FAVORAVEL AS EMENDAS: 03, 07, 10 (EM PARTE), 12, 26, 33 E 50; FAVORAL COM SUBEMENDAS AS DE NUMEROS 01, 11, 14, 19, 21, 24, 27 A 31, 38 E 40; CONTRARIO AS DE NUMERO 02, 04, 06, 08, 09, 10 (EM PARTE), 11 (EM PARTE), 13, 32 (EM PARTE), 34, 37, 39, 43, 44, 45,  48, 49, 51 E 52; PELA PREJUDICIALIDADE DAS DE NUMEROS 05, 15 A 18, 20, 22, 23, 25, 35, 41, 42, 46 E 47, CONCLINDO POR APRESENTAR A CONSIDERAÇÃO DA COMISSÃO UM NOVO SUBSTITUTIVO, CONSUBSTANCIANDO A MATERIA E AS EMENDAS QUE RESOLVERA ACEITAR.
VOTAÇÃO DO ARTIGO POR ARTIGO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR, SENDO ESTE APROVADO PELA COMISSÃO, QUE O PASSA A ADOTAR.
AS DECISÕES FORAM TOMADAS POR UNANIMIDADE, RESSALVADOS: ART. 10 - APROVADO COM REASTRIÇÕES DO DEP OTHON MADER QUANTO A EXPRESSÃO " AD JUDICIA"; PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 28 - APROVADO CONTRA O VOTO DO DEP LUIZ BRONZEADO;
ART. 72 - APROVADO CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEREIRA DA SILVA, RAUL DE GOIS, DAGER SERRA, OTHON MADER E JAYME ARAUJO;
ART. 74 - APROVADO CONTRA OS VOTOSW DOS DEP JAYME ARAUJO, OTHON MADER, RAUL DE GOIS E PEREIRA DA SILVA; EMENDA DE PLENARIO 44 - REJEITADA CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAYME ARAUJO, PEREIRA DA SILVA, OTHON MADER E RAUL DE GOIS.
O PRESIDENTE APELA PARA O RELATOR E REVISOR MA MATERIA E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO, PARA QUE HAJA ENTENDIMENTO COM OS LIDERES DE PARTIDO, A FIM DE SER PEDIDA A PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ATENDENDO DESSE MODO A SUGESTÃO DO DEP OTHON MADER.
DCN1 28 09 61 PAG 6980 COL 03.
21/09/1961 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA MARIMHO, FAVORAVEL AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 03 A 06, 24, 26 A 30, 33, 47 E 49; FAVORAVEL COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 02, 08, 13, 16, 17, 20, 22. 23, 34, 41, 42, 44, 46, 50, 51 E 52 E CONTRARIO AS EMENDAS 07, 09 A 12, 14, 15, 18, 19, 21, 25, 31, 32, 34, 36 A 40, 45 E 48.
21/09/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS  CCJ, CE, CF AS EMENDAS APRESENTADAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CE E CF AS EMENDAS APRESENTADAS EM DISCUSSÃO UNICA, PENDENTE DE PARECER DA CCJ.
PRONTO PARA ORDEDM DO DIA.  PL. 3-D/55.
DCN1 29 09 61 PAG 19.
22/09/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO EM DISCUSSÃO UNICA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3-E/55.
DCN1 23 09 61 PAG 6884 COL 03.
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP NELSON CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ QUE COMUNICA QUE O PARECER JA FOI DADO PELO DEP DJALMA MARINHO.
FALA O RELATOR, DEP HUMBERTO LUCENA, NA QUALIDADE DE RELATOR DA CF, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 03, 07, 10 (EM PARTE), 12, 26, 33 E 50; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDAS DAS 01, 11, 14, 19, 21, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 38 E 40; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 05, 15 A 18, 20, 22, 23, 25, 35, 41, 42, 46 E 47 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 04, 06, 08, 09, 10 (EM PARTE), 13, 32, 34, 36, 37, 39, 43, 44, 45, 48, 49, 51 E 52.
FALA O DEP DJALMA MARINHO, NA QUALIDADE DE RELATOR DA CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 A 05, 06, 24, 26 A 30, 33, 42 E 49; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDAS DAS EMENDAS 02, 08, 13, 16, 17, 20, 22, 23, 35, 41, 42, 44, 46, 50, 51 E 52; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 21, 25, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 45 E 48.
ENCAMINHAMENTYO DA VOTAÇÃO PELO DEP SERGIO MAGALHÃES, ALDE SAMPAIO, AURELIO VIANA, JACOB FRANTZ, AFONSO CELSO, DANIEL FARACO, SALVADOR LOSSACO E MENEZES CORTES.
DCN1 23 09 61 PAG 6875.
27/09/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON CARNEIRO SOLICITANDO A SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO.
QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP NELSON CARNEIRO, SERGIO MAGALHÃES, AURELIO VIANA, DJALMA MARINHO, PEREIRA NUNES, JACOB FRANTZ, GERALDO CARVALHO, MOACY AZEVEDO, ALEGRETTI, PAULO LAURO, LUSTOSA SOBRINHO, CLEMENS SAMPAIO, MENEZES CORTES E ALMINO AFONSO.
FALA DOS DEP AFONSO CELSO, FERNANDO SANTANA E OSWALDO LIMA FILHO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 28 09 61 PAG 7005.

DCN1
• LEITURA DO IFICIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO AS ASPIRAÇÕES DA CLASSE SOBRE A MATERIA.
DC1S 28 09 61 PAG 07
03/10/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP JOÃO MENDES.
DCN1 04 10 61 PAG 7163 COL 04.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3-F/55.
OBS. A REDAÇÃO FINAL FOI PUBLICADA NESSA DATA.
DCN1 04 10 61 PAG 7167 COL 04.
25/10/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA DE OFICIO DA CAMARA MINICIAL DE CASTELO (ES), SOLICITANDO RAPIDA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 26 10 61 PAG 7905 COL 04.
27/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF PELO OF. 01.707/61.
DCN1 21 11 61 PAG 9845 COL 02.
15/11/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP MARIO BENI.
DCN1 16 11 61 PAG 9617 COL 01.
17/11/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ANISIO ROCHA.
DCN1 18 11 61 PAG 9702 COL 04.
29/11/1961 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP CARMELO D'AGOSTINHO.
DC1S 30 11 61 PAG 13
18/08/1962 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FERNANDO SANTANA.
DCN1 19 08 62 PAG 5170 COL 04.
28/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 557/62, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENVIO A SANÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 06 09 62 PAG 5353 COL 02.
10/09/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4137/62. DOFC 12 11 62.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 217/62 - PE E MSG 184/62)
RAZÕES DO VETO: DCN2 19 01 62 PAG 2065 COL 04.
29/10/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 40-CN/62, DO SF, COMUNICANDO O CONGRESSO NACIONAL QUE NO DIA, 14 11 62 SERÁ APRECIADO O VETO PRESIDENCIAL APOSTO A ESTE PROJETO.
DCN1 08 11 62 PAG 5980 COL 04.
10/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA PARA APRECIAR O VETO: DEP HUMBERTO LUCENA, ADAUCTO CARDOSO E JACOB FRANTZ.
DCN1 11 11 62 PAG 6089 COL 03.
11/11/1962 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos (CMIST)
• RELATORIO 25/62.
DCN1 14 11 62 PAG 6143 COL 03.
DCN2 14 11 62 PAG 2347 COL 03.
14/11/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO DOS VETOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
SUSPENSÃO DA SESSÃO POR 30 MINUTOS.
REABERTURA DA SESSÃO.
MANUTENÇÃO DOS VETOS,  REFERENTES AS SEGUINTE CEDULAS: 02, 05, 07, 08, 11 E 13.
REJEIÇÃO DOS VETOS, REFERENTES AS SEGUINTES CEDULAS: 01, 03, 04, 09, 11 E 12.
(RESULTADOS DOS VOTOS DE CADA CEDULA ESTÁ PUBLICADO NO DIÁRIO - DCN)
DCN 15 11 62 PAG 187 COL 01.
15/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• OF. 51-CN/62, DO SF, CONVOCANDO O CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO DO VETO, NO DIA 14 11 61 ÁS 21;30 HS.
DCN1 15 11 62 PAG 6198 COL 04.