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PL 6129/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 123/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SE 26/01/1990
Ementa
Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1996 NOVO DESPACHO - CDUI - CAPR - CFT (ART. 54) - CCJR - ART. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/01/1990 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG
26/01/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1 27 02 91 PAG 0830 COL 03.
26/02/1991 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CVTDUI E CFT.
07/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO
DCN1 11 05. 91 PAG 5886 COL 01..
08/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES DE 08 A 14.05.91.
14/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
13/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
RELATOR DEP JOÃO BAPTISTA MOTTA.
DCN1 05 05 92 PAG 8077 COL 02.
14/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 22 04 92.
DCN1 14 04 92 PAG 6868 COL 02.
24/04/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS PELO
DEP NILMARIO MIRANDA.
21/11/1992 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. João Batista Motta, pela aprovação deste, da EMC 1/1992 CDU, e da EMC 2/1992 CDU.
21/11/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO BAPTISTA
MOTTA, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
(PL. 6129-A/90).
DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 02.
02/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP PAULO MANDARINO.
DCN1 07 08 93 PAG 15818 COL 01.
03/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 12.08.93.
DCN1 05 08 93 PAG 15563 COL 01.
05/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 26/93, DA CESP DA POLITICA NACIONAL DA HABITAÇÃO,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 311/88.
06/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDUI, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
RI).
(NOVO DESPACHO).
10/12/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO - CDUI - CAPR - CFT (ART. 54) - CCJR - ART. 24, II
07/01/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR..
19/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP ROBERIO ARAUJO (CANCELADA).
DCD 20 03 97 PAG 7560 COL 02.
25/03/1997 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
(CANCELADA).
DCD 25 03 97 PAG 7897 COL 01.
03/04/1997 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS (CANCELADA).
25/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERIO ARAUJO, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO
AOS PL. 4498/89, PL. 240/91, PL. 1917/91, PL. 2021/91, PL. 3011/92 E
PL. 4026/93, APENSADOS.
(CANCELADA).
09/05/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A CAPR.
20/05/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP CLEONANCIO FONSECA.
21/05/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/05/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CLEONANCIO FONSECA, A
ESTE COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02 DA CDUI, E CONTRARIO AO PL.
4498/89, PL. 240/91, PL. 1917/91, PL. 2021/91, PL. 3011/92 E PL.
4026/93 APENSADOS.
04/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR, DEP CLEONANCIO FONSECA.
05/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08/03/99..
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SAULO PEDROSA.
15/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO PREDROSA, A ESTE, COM ADOÇÃO
DAS EMENDAS 01 E 02 DA  CDUI, E CONTRARIO AOS PL. 4498/89,
PL. 240/91, PL. 1917/91, PL. 2021/91, PL. 3011/92 E PL. 4026/93.
31/03/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATAR, DEP SAULO PEDROSA,
A ESTE, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02 DA CDUI E, CONTRARIO AOS PL.4498/89, PL. 240/91,
PL. 1917/91, PL. 2021/91, PL. 3011/92 E PL. 4026/93, APENSADOS (PL 6129-B/90)
DCD 13 04 99 PÁG 14935 COL 02.
07/04/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP DR. EVILÁSIO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19/04/99.
27/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP EVILÁSIO FARIAS,  PELA COMPATIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, COM EMENDAS, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS NA CDUI COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS PL 4498/89, PL 240/91, PL 1917/91, PL 2021/91, PL 3011/92 E PL 4026/93, APENSADOS.
09/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILÁSIO FARIAS,  PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, COM EMENDAS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS NA CDUI COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS PL 4498/89, PL 240/91, PL 1917/91, PL
2021/91, PL 3011/92 E PL 4026/93, APENSADOS.
(PL. 6129-C/ 90).
DCD 25 09 99 PÁG 44717 COL 02.


DCD 25 09 99 PAG 44717 COL 02.
15/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
OF P- 223/99, DA C F T; SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PLS 4 498/89 , 240/91, 1 917/91, 2021/91, 3011/92 E 4026/93 DESTE.
24/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO À
CCJR.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, deste, da emenda 2/92 da CVTDUI, hoje CDUI e das emendas nº 1 a 5/99, da CFT; e pela falta de técnica legislativa, insanável, da emenda 1/92, da CVTDUI, hoje CDUI.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori
Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, deste, da emenda nº 2/92 da Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior (atual Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior), das emendas de nºs 1 a 5 aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela má técnica legislativa, e no mérito, pela rejeição da emenda nº 01/92 da Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior (atual Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior).
15/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/09/2003
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
14/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2008)
14/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
08/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.