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PL 8009/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Leal - PSC/RJ |
14/12/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, permissionária, transporte rodoviário, transporte de passageiros, ônibus, bilhete, passagem, identificação, passageiro, arquivamento, dados, garantia, emissão, segunda via. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/01/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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06/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/15/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
29/09/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8009/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem". |
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51231 COL 02. |
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05/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3790 COL 02. VOL IV/IV. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011. |
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02/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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17/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP) |
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18/03/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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12/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC. |
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31/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 06/09/11, PÁG 48004 COL 01, Letra A. |
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14/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA) |
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15/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) |
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29/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação. |
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30/11/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Mauro Lopes. |
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07/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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14/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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14/12/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). |
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14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Lopes, que apresentou voto em separado. |
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15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/03/12, Letra B. |
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12/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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13/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2012) |
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26/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
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23/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2014) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. |
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17/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
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04/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco. |
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05/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
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06/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Cumprindo prazo de vista. |
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06/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio |
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. |
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 446 COL 01, Letra C. |
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02/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/09/2015) |
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15/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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|
|
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|
18/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 2228/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
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|
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• |
Encaminhado à CCP |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). |
|
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29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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06/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 594/15/PS-GSE. |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8009/2010 Emendas apresentadas |
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PL 8009/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
05/01/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 8009/2010 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 8009/2010 |
Parecer do Relator |
18/12/2014 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 8009/2010 |
Substitutivo |
18/12/2014 |
Osmar Serraglio |
|
Altera o artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 8009/2010 |
Parecer do Relator |
04/08/2015 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 8009/2010 |
Substitutivo |
04/08/2015 |
Osmar Serraglio |
|
Altera o artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 8009/2010 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Osmar Serraglio |
|
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 8009/2010 |
Substitutivo |
19/08/2015 |
Osmar Serraglio |
|
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei n. 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 8009/2010 |
Parecer de Comissão |
27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 8009/2010 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 8009/2010. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 8009/2010 |
Redação Final |
25/09/2015 |
Valtenir Pereira |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 8009/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 8009/2010 |
Parecer do Relator |
12/08/2011 |
Otoniel Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 8009/2010 |
Parecer de Comissão |
31/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CDC. |
|
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 8009/2010 |
Parecer do Relator |
10/11/2011 |
Lúcio Vale |
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Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação. |
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VTS 1 CVT => PL 8009/2010 |
Voto em Separado |
14/12/2011 |
Mauro Lopes |
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Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem. |
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PAR 1 CVT => PL 8009/2010 |
Parecer de Comissão |
14/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Lopes, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes..
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação. |
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PL 8009/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 269/2011 => PL 2984/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Hugo Leal |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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REQ 154/2015 => PL 2984/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Hugo Leal |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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