Imprimir

PEC 53/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 40/2003
Origem: PEC 21/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - JOSÉ SERRA - PSDB/SP 11/08/1999
Ementa
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, EM TODAS AS PARTES QUE O COMPÕEM, ABRANGENDO AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO
NAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE O INTEGRAM; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/1999
DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional 40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 53/1999 (1)
PEC 10/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 08 99 PAG 32731 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
17/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PELA ADMISSIBILIDADE.
17/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PEC 53-A/99).
18/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente, criando a comissão especial.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente, constituindo a comissão especial.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Instalada a comissão especial, e eleitos o Presidente, o Segundo e o Terceiro Vice-Presidentes.
• Encaminhado à Comissão Especial PEC05399.
17/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebido pela PEC05399
31/05/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Designado Relator: Dep. Rubem Medina
26/06/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Recebida manifestação do Relator.
26/06/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.
26/06/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela admissibilidade da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC05399, da Emenda de Comissão 2 PEC05399, da Emenda de Comissão 3 PEC05399, da Emenda de Comissão 4 PEC05399, e da Emenda de Comissão 5 PEC05399.
01/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
07/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Encerramento de Discussão
08/08/2001 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Eugênio, Milton Temer, Salomão Gurgel, Orlando Desconsi, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e da CESP.
PEC 53-B/99.
27/08/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/08/2002 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Adiada a  Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
02/11/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento, REQ 15, pelo Dep. Orlando Desconsi
17/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação da PEC 10/2003 a esta.
19/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Renato Casagrande, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
• Retirada de Pauta a Requerimento de Deputado
25/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.
26/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o impedimento regimental da apensação da PEC 10/03 a esta. Aditamento feito pelo Dep. José Thomaz Nonô. Recebida pela Presidência para posterior resposta.
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
27/03/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a Mesa
• Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá, aditada pelo Sr. Dep. José Thomas Nonô e apresentada na sessão ordinária do dia 26/3/03.
• O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta de todos os itens da pauta desta sessão, exceto a MPV 82-A/02 e esta PEC.
• Discussão em 1º turno
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luciana Genro (PT-RS).
• Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Votação em 1º turno
• Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, solicitando o adiamento da votação.
• Adiada a votação a requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry.
01/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em 1º turno
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em 1º turno
• Encaminhou a Votação Dep. Lindberg Farias (PT-RJ).
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de coerência entre a inscrição para o encaminhamento (contrária ou favorável) e o respectivo encaminhamento feito pelo deputado, que foi esclarecida pela Presidência.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Fontes (PT-SE), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Enéas (PRONA-SP).
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Jefferson versando sobre a cessão, entre si, do tempo reservado aos Líderes (nos termos do parágrafo único do art. 89 do RICD), que foi deferida pela Presidência.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. Carlos Alberto Leréia versando sobre a necessidade de declaração de impedimento pelos deputados nas votações de matérias de interesse individual (nos termos do § 6º do art. 180 do RICD), contraditada pelo Dep. Lindberg Farias, que foi recebida pela Presidência para posterior resposta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Eduardo Campos (PSB-PE), Dep. Neiva Moreira (PDT-MA), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
• Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas na Comissão Especial, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Sim: 2; Não: 424; Abst.: 1; Total: 427.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2003, em 1º turno.
Sim: 442; Não: 13; Abst.: 17; Total: 472 .
• Prejudicada Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, apensada.
• Retirada pela Bancada do PDT o Requerimento que solicita  DVS  para a Emenda nº 1.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.
08/04/2003 Plenário (PLEN)
• REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO - LETRA C.
13/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Retirada de pauta, de ofício.
14/05/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/05/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 2º turno
• Encerrada a Discussão
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta PEC por 2 sessões.
• Votação em 2º turno
• Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Coriolano Sales (PFL-BA).
• Aprovada a Proposta de Emenda Constitucional nº 53-C, de 1999, em 2º turno.
Sim: 368; Não: 13; Abst.: 4; Total: 385.
• Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, § 2º, do art. 195 do Regimento Interno.
• A Matéria vai à Promulgação.
   (PEC 53-D/99)
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à promulgação, através do Of SGM-P 1052/03..
29/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformada na Emenda Constitucional  40/03 . DOFC 30 05 03 PAG 01 COL 01.