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RDF 1 CCJC => PDC 1745/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 1745/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 13/03/2003
Ementa
Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Jaime Martins
Redação Final, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.