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PL 4139/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Uczai - PT/SC 24/08/2023
Ementa
Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Indexação
Restrição, vocábulo, Mel, Rótulo de alimento, Embalagem do produto, publicidade, Produto alimentício, substância, extração, abelha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 13/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4139/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos".
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/09/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
03/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
06/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2023)
24/10/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/03/2024)
27/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1244/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 4139, de 2023, ao Projeto de Lei 5653, de 2020, por tratarem de matérias correlatas
".
07/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4139/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4139/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4139/2023 Parecer do Relator 13/03/2024 Roberto Monteiro Pai Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 4139/2023 Substitutivo 13/03/2024 Roberto Monteiro Pai Dispõe sobre o uso da palavra mel nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
PL 4139/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 2 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 3 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 4 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 5 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 6 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 7 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023.
RPD 8 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
RPD 9 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 4139/2023
RPD 10 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
RPD 11 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
RPD 12 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4139/2023
RPD 13 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 14 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
RPD 15 CDC => PL 4139/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1244/2024 Requerimento de Apensação 17/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requer o apensamento do Projeto de Lei 4139, de 2023, ao Projeto de Lei 5653, de 2020, por tratarem de matérias correlatas.
RPD 1 => PL 4139/2023 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 17/04/2024 Roberto Monteiro Pai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4139/2023