PLP 108/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT | 20/08/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, elevação, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, contratação, empregado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 108/2021 (21) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 327/2016 (18), PLP 502/2018 (2), PLP 210/2021, PLP 143/2023, PLP 144/2019, PLP 234/2019, PLP 23/2020 (7), PLP 28/2021, PLP 41/2021, PLP 42/2021, PLP 38/2023, PLP 210/2023, PLP 213/2023, PLP 2/2024, PLP 32/2020 (4), PLP 204/2021, PLP 93/2022 (1), PLP 56/2023, PLP 211/2023; PLP 128/2021; PLP 10/2024 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 05/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo. 14/06/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Sanderson. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado. 31/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-327/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 403. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que qUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/05/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Sanderson. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/06/2022 PAG 170, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 25/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 25/2022 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada Discussão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1395/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/10/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/10/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | PLP 225/2020, apensado: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2022). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1505/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos ao PLP 225/2020. PLP 225/2020: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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22/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1534/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados'". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PLP nº 225/2020, em face de seu arquivamento, nos termos nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 122/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 216/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 295/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 487/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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05/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1071/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1926/2023 (Requerimento), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1929/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2254/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2442/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2832/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2925/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2991/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3611/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021 ". |
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20/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3624/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21. ". |
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23/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4030/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 4333/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-10/2024. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1018/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 108/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 108/2021 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PLP 108/2021 | Parecer do Relator | 03/08/2022 | Darci de Matos | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PLP 108/2021 | Parecer de Comissão | 31/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PLP 108/2021 | Parecer do Relator | 09/12/2021 | Marco Bertaiolli | Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CFT => PLP 108/2021 | Substitutivo | 09/12/2021 | Marco Bertaiolli | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CFT => PLP 108/2021 | Parecer do Relator | 05/05/2022 | Marco Bertaiolli | Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CFT => PLP 108/2021 | Substitutivo | 09/05/2022 | Marco Bertaiolli | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CFT => PLP 108/2021 | Parecer de Comissão | 15/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado o parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CFT => PLP 108/2021 | Substitutivo adotado pela Comissão | 15/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar os valores que permitem a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PLP 108/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 25/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 24/06/2022 | Darci de Matos | Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2/2022 CFT | Requerimento | 29/04/2022 | Marco Bertaiolli | QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1395/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 23/09/2022 | Felipe Carreras | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1505/2022 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/11/2022 | Mara Rocha | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1534/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 22/11/2022 | Antonio Brito | Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 122/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/02/2023 | Gilson Daniel | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 216/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 17/02/2023 | Thiago de Joaldo | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 295/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/02/2023 | Jorge Goetten | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 487/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/03/2023 | Bia Kicis | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1071/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/04/2023 | Eduardo da Fonte | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1926/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/06/2023 | Ismael | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1929/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/06/2023 | Thiago Flores | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2254/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/07/2023 | Cobalchini | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2442/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 09/08/2023 | Pezenti | Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2832/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 30/08/2023 | Sanderson | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2925/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/09/2023 | Bia Kicis | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2991/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/09/2023 | Detinha | Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3611/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 19/10/2023 | Luiz Carlos Hauly | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021. |
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REQ 3624/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/10/2023 | Bia Kicis | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21. |
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REQ 4030/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 23/11/2023 | Gerlen Diniz | Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4333/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 19/12/2023 | Adriana Ventura | Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1018/2024 | Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º) | 09/04/2024 | Bruno Ganem | Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||