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PL 2546/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13156/2015
Origem: PLS 225/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT 20/03/1992
Ementa
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Equipara o Pantanal à Amazônia para fins de prioridade na aplicação dos recursos financeiros do fundo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02.
22/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92.
DCN1 16 04 92 PAG 7038 COL 02.
• RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
DCN1 01 05 92 PAG 7974 COL 02.
28/04/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/05/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
DCN1 29 05 93 PAG 11202 COL 02.
24/11/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
17/03/1994 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 01.
16/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
20/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3781 COL 02.
28/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
26/04/1995 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
RAQUEL CAPIBERIBE.  PL. 2546-A/92.
DCD 13/09/1995  PÁG 21831 COL 01.
15/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
• RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
23/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/07/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01.
09/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
29/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2546-B/92).
DCDS 15 06 96 PAG 0327 COL 01.
21/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
• RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 02.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTAR
ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CFT e CCJR. (PL. 2546-C/92).
DCD 01 06 01 PAG 26321 COL 01.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
14/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 01.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 166/01, do Dep. Ricardo Barros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o Recurso n. 166/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
15/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/15.
• Ofício nº 419/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13156/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
07/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 296/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015".
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.