PL 2726/1965 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 4717/1965 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 144/1965 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 20/04/1965 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
REGULA A AÇÃO POPULAR. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO POPULAR, NORMAS, CIDADÃO, SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO, DANOS, PATRIMONIO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, AUTARQUIA, SOCIEDADE MUTUA, EMPRESA DE SEGUROS, EMPRESA PUBLICA, ATO NULO, PATRIMONIO, ENTIDADE, HIPOTESE, INCOMPETENCIA, VICIO, FORMA, ILEGALIDADE, INEXISTENCIA, MOTIVO, DESVIO, OBJETIVO. _COMPETENCIA, CONHECIMENTO, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, JUIZ, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIO, ESTADO (ENTE FEDERADO). _NORMAS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, AUTORIDADE PUBLICA, PESSOAS, INICIATIVA PRIVADA, AUTORIDADE, FUNCIONARIOS, ADMINISTRADOR, AUTORIZAÇÃO, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, ATO IMPUGNADO, OBEDIENCIA, RITO ORDINARIO, SUJEIÇÃO, PENALIDADE, INSUBORDINAÇÃO, INEXISTENCIA, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, HIPOTESE, AUTOR, DEXISTENCIA, ATO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO, INSTANCIA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, CERTIDÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, CONTINUAÇÃO, SENTENÇA, INCLUSÃO, COORDENAÇÃO, REU, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORIOS, ADVOGADO. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
29/06/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
20/04/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 21 04 65 PAG 2004 COL 03. ERRATA: DCN1 28 04 65 PAG 2376 COL 03 |
||||||||||||||||||||||
20/04/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ||||||||||||||||||||||
22/04/1965 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DJALMA MARINHO. DCN1 24 04 65 PAG 2208 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
27/04/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DAS DUAS EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DCN1 27 04 65 PAG 2285 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
28/04/1965 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 05 EMENDAS DA COMISSÃO E REJEIÇÃO DAS 02 EMENDAS DE PLENÁRIO. DCN1 04 05 65 PAG 2623 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
05/05/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2726-A/65. ERRATA: DCN1 08 05 65 PAG 2866 COL 02 (POR TER SIDO OMITIDO DO DCN DE 06 05 65). |
||||||||||||||||||||||
06/05/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS. APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ E REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO. DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 07 05 65 PAG 2798 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
11/05/1965 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RONDON PACHECO SOLICITANDO A DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 12 05 65 PAG 2972 COL 03. |
||||||||||||||||||||||
21/05/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, PELO OF. 1191/65. | ||||||||||||||||||||||
23/06/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 2274/65 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
29/06/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 4717/65. DOFC 05 07 65. | ||||||||||||||||||||||
28/08/1965 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 1261/65 DO SF ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||||