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PL 417/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eli Correa Filho - DEM/SP |
16/02/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A. |
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Explicação da Ementa |
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Obriga as dez primeiras empresas constantes do Cadastro de Reclamações do Procon a fixar em suas dependências esta informação. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, anotação, cadastro, reclamação, consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), divulgação, informação, local, visibilidade, loja, filial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 417/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". |
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7191 COL 01. |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 02. |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Agnolin (PDT-TO) |
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06/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2011) |
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20/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela rejeição. |
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06/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Fernando Torres. |
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12/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP). |
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03/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Roberto. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Roberto. |
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04/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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04/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/08/11, PÁG 40681 COL 01, Letra A. |
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10/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. César Halum (PPS-TO) |
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12/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011) |
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24/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. |
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16/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício a pedido do autor. |
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23/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a pedido do autor. |
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13/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício a pedido do autor. |
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27/06/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício pelo autor. |
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04/07/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício por solicitação do Dep. Eli Correa Filho, autor. |
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08/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. |
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22/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do autor. |
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24/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6211/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.477, de 2012 com o Projeto de Lei nº 417, de 2011". |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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05/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indefiro o Requerimento n. 6.211/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.211/2012, eis que o Projeto de Lei n. 417/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer na primeira Comissão competente a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se." |
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21/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Roberto Teixeira. |
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27/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício a pedido do Dep. Francisco Chagas. |
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17/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Aureo (PRTB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira, Reguffe, Eli Correa Filho e Deley. |
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24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/05/2013 PAG 14990 COL 02, Letra B. |
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03/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2013). |
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23/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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27/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (pareceres contrários das Comissões de mérito).
DCD de 28/05/13 PÁG 20514 COL 01 |
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 417/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/04/2011 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 417/2011 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 417/2011 |
Parecer do Relator |
08/05/2012 |
César Halum |
|
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. |
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|
PAR 1 CDC => PL 417/2011 |
Parecer de Comissão |
17/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira, Reguffe, Eli Correa Filho e Deley..
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 417/2011 |
Parecer do Relator |
16/06/2011 |
Ângelo Agnolin |
|
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela rejeição. |
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|
VTS 1 CDEICS => PL 417/2011 |
Voto em Separado |
03/08/2011 |
Carlos Roberto |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir Artigo 44 - A.
|
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 417/2011 |
Parecer de Comissão |
03/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Carlos Roberto. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Roberto..
Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela rejeição. |
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|
PL 417/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 6211/2012 => PL 417/2011 |
Requerimento de Apensação |
24/10/2012 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.477, de 2012 com o Projeto de Lei nº 417, de 2011. |
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