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PEC 472/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 32/2001
Origem: PEC 1/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - ESPIRIDÃO AMIN - PPB/SC 15/05/1997
Ementa
Altera dispositivos dos arts. 48, 62 e 84 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO CRITERIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA,
PROIBINDO A REEDIÇÃO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA DE MEDIDA QUE
TENHA SIDO OBJETO DE REJEIÇÃO OU TENHA PERDIDO SUA EFICACIA
POR DECURSO DE PRAZO, QUE NO CASO É DE NOVENTA DIAS; ADMITIDA A
PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERIODO; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, LIMITAÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUMENTO, PRAZO, EFICACIA, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, CONVERSÃO, PROIBIÇÃO, REEDIÇÃO, MATERIA, REJEIÇÃO, PERDA, EFEITO, DECURSO DE PRAZO, EXECUÇÃO, ATOS, VIGENCIA, VALIDADE, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINAMENTO, RELAÇÃO JURIDICA, INICIO, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO MISTA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXAME, EMISSÃO, PARECER, ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONCLUSÃO, CAMARA REVISORA, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
ENCAMINHAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, REDAÇÃO FINAL, REMESSA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, OCORRENCIA, PARECER CONTRARIO, INTERRUPÇÃO, ATIVIDADE, FUNÇÃO LEGISLATIVA, SUSPENSÃO, CONTAGEM, PRAZO.  
_ PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, MATERIA, NACIONALIDADE,
CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL, DIREITO PENAL,
ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, PLANO PLURIANUAL,
DIRETRIZ, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL,
RESSALVA, CREDITO EXTRAORDINARIO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA PRIVATIVA, CONGRESSO NACIONAL,  APROVAÇÃO, PENDENCIA, SANÇÃO, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA.  
_ ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRANSFERENCIA,
COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTRUTURAÇÃO, MINISTERIO, ORGÃO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/12/1999
DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 32/2001. DOU 12 09 01 PÁG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 12 08 97 PAG 22931 COL 01.
12/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• DESPACHO A CCJR.
DCD 12 08 97 PAG 22931 COL 01.
23/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR.
15/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade, com a emenda supressiva em anexo.
15/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA ALMEIDA CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, E A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS TERCEIRO E QUARTO DESTA PROPOSTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS FREIRE JUNIOR, GILVAN FREIRE, NELSON OTOCH, ADHEMAR DE BARROS FILHO E JARBAS LIMA.
29/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 472-A/97).
DCD 09 12 97 PAG 40577 COL 02.
REP: DCD 06 12 98 PAG 3281 COL 01.
REP: DCD 10 06 98 PAG 15988 COL 02.
26/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO A EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA A ESTA PROPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 26 11 A 02 12 97.
DCD 26 11 97 PAG 38541 COL 02.
02/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 213/97, DO DEP LUIS EDUARDO E OUTROS,
CONTRA A EMENDA SUPRESSIVA APROVADA A ESTA PROPOSTA.
09/01/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
DCD 10 01 98 PAG 532 COL 01.
13/01/1998 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOÍNO, QUESTIONANDO SOBRE A LEGALIDADE DO RECURSO 213/97.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, PARA EXAME DA QUESTÃO DE ORDEM.
DCD 14 01 98 PAG 0751 COL 02.
14/01/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, DA PRIMEIRA (INSTALAÇÃO) À DÉCIMA SEGUNDA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
DCD 30 03 99 PAG 03 COL 01 (SUPLEMENTO).
15/01/1998 Plenário (PLEN)
• RETIRADO DE OFÍCIO, DA PAUTA DA ORDEM DO DIA,
O RECURSO 213/97.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE MACHADO, QUESTIONANDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA.
DCD 16 01 98 PAG 1006 COL 01.
15/01/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
• RELATOR DEP PAES LANDIM.
20/01/1998 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA A QUESTÃO DE ORDEM, FORMULADA PELO DEP JOSE GENOÍNO, NA SESSÃO DE 13 01 98.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOÍNO, QUESTIONANDO A RETIRADA DO RECURSO 213/97 DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DEVENDO SER APRECIADO APOS O PARECER DA CESP.
INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
O DEP JOSE GENOINO RECORRE DA DECISÃO A CCJR.
EM VOTAÇÃO O RECURSO 213/97.
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE GENOÍNO, GERSON PERES, ARNALDO FARIA DE SA, INOCÊNCIO OLIVEIRA E SANDRA STARLING.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO
DEP JOSÉ MACHADO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-299; NÃO-126; ABST-07; TOTAL-432.
APROVAÇÃO DO RECURSO.
ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO.
DCD 21 01 98 PAG 1249 COL 02.
21/01/1998 Plenário (PLEN)
• ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR, DE OFÍCIO.
22/01/1998 Plenário (PLEN)
• APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR.
INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA, A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE MACHADO, FORMULADA NA SESSÃO DE 15 01 98.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTA APRECIAÇÃO.
27/01/1998 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR.
DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR, PELOS
DEP SANDRA STARLING E JOSE GENOÍNO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO E ARNALDO FARIA DE SA.
REJEIÇÃO DO PARECER PRELIMINAR DA CCJR.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; SIM-142; NÃO-265; ABST-07; TOTAL-414.
REJEIÇÃO DO PARECER DA CCJR.
27/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CESP.
DCD 28 01 98 PAG 2086 COL 02.
10/02/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE SEIS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDA 01, PELA DEP RITA CAMATA; EMENDA 02, PELO DEP JOSE GENOINO; EMENDAS 03 E 04, PELO DEP FERNANDO ZUPPO; EMENDA 05, PELO DEP SÉRGIO CARNEIRO E EMENDA 06, PELO DEP JOSE MAURICIO.
10/03/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12 SESSÕES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
03/12/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
15/12/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, CONSTITUIDA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
05/05/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA,  LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 06 05 99 PAG 19312 COL 01.
12/05/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 13 05 99 PAG 20536 COL 02.
19/05/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA  PELOS SENHORES LIDERES.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO, MEDIANTE ACORDO DOS SENHORES LIDERES.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO PAULO, ARNALDO FARIA DE SA,  JOSE ROBERTO BATOCHIO, JOSE ANTONIO, ENIO BACCI E JOSE MACHADO.
APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELOS SENHORES LIDERES: SIM-453; NÃO-01; ABST-01; TOTAL 455.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
VAI A PUBLICAÇÃO (APOS O INTERSTICIO DE 05 SESSÕES, VOLTARA AO PLENARIO).
DCD 20 05 99 PAG 22490 COL 01.
26/05/1999 Plenário (PLEN) - 19:52 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (19:50H).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-412; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-413.
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 472-B/97.
DCD 27 05 99 PAG 24285 COL 01.
01/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P/579/99.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1330, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
• DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
07/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
DCD 08 12 99 PAG 60361 COL 02.
05/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 20 01 00 PÁG 2485 COL 01.
19/01/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA ADMISSIBILIDADE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
04/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 472-D/97).
DCD 20 01 00 PAG 2473 COL O1.
05/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/02/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, A ESTA PROPOSTA.
DCD 23 02 00 PAG 9017 COL 01.
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS -  INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 23 02 00 PAG 9112 COL 01.
23/02/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ROBERTO BRANT (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS -  ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 24 02 00 PAG 9337 COL 01.
24/02/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 10 SESSÕES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
01/03/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 02 03 00 PAG 10061 COL 01.
15/03/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 16 03 00 PAG 11129 COL 01.
17/03/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDA 01, PELO DEP MIRO TEIXEIRA;
EMENDA 02, PELO DEP MANOEL CASTRO;
EMENDA 03, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA;
EMENDAS 04 E 06, PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY;
EMENDA 05, PELO DEP RICARDO BARROS, E
EMENDAS 07 E 08, PELO DEP ELTON ROHNELT.
22/03/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 23 03 00 PAG 12026 COL 01.
30/03/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 31 03 00 PAG 13184 COL 01.
06/04/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, FAVORÁVEL A ESTA, COM SUBSTITUTIVO; PELA ADMISSIBILIDADE DAS 08 (OITO) EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO TOTAL DAS EMENDAS 03,04, 07 E 08; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05 E 08. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/04/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 13 04 00 PAG 15831 COL 01.
25/04/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, PELA ADMISSIBILIDADE DAS 08 EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO TOTAL DAS EMENDAS 03, 04, 07 E 08; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 02 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 05 E 06, CONTRA
OS VOTOS DOS DEP JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ MACHADO, PROFESSOR LUIZINHO E FERNANDO CORUJA E REJEIÇÃO DOS DESTAQUES 01, 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DO DESTAQUE 04.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/04/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 472-E/97.
DCD 26 04 00 PAG 19129 COL 01.
25/04/2000 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PUBLICAÇÃO DA ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, COM NOTAS TAQUIGRÁFICAS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
30/05/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, SYNVAL GUAZZELLI, HAROLDO LIMA, ARNALDO MADEIRA, FERNANDO CORUJA, LUIZ CARLOS HAULY, PROFESSSOR LUIZINHO, JOSE MACHADO, JOÃO PAULO, ARNALDO FARIA DE SA, SERGIO MIRANDA, RICARDO IZAR, ALEXANDRE CARDOSO,
GERMANO RIGOTTO, JOSE ANTONIO ALMEIDA, CAIO RIELA, ARLINDO CHINAGLIA.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO DO DIA 31 05 00.
DCD 31 05 00 PAG 28477 COL 02.
• Continuação da discussão em 1º turno do substitutivo do Senado Federal.
Discussão da proposta pelos Deps. José Genoino, Synval Guazzelli, Haroldo Lima, Arnaldo Madeira, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Professor Luizinho, José Machado, João Paulo, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Miranda, Ricardo Izar, Alexandre Cardoso, Germano Rigotto, José Antônio Almeida, Caio Riela, Arlindo Chinaglia.
Adiada a continuação da discussão para a sessão do dia 31 05 00.
31/05/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DE ACORDO DOS LIDERES.
DCD 01 06 00 PAG 29051 COL 02.
06/06/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 07 06 00 PAG 30594 COL 01.
07/06/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 08 06 00 PAG 30916 COL 01.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
18/10/2000 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 19 10 00 PÁG 51482 COL 02.
06/02/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
25/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da Discussão, em face do encerramento da sessão.
26/04/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 3532/00, item 1 (urgência constitucional e prazo encerrado).
DCD 27 04 01 PÁG 17713 COL 02.
02/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do PL 3532/00, item 1 (urgência constitucional e prazo encerrado).
DCD 03 05 01 PÁG 18255 COL 02.
08/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
09/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 10 05 01 PÁG 19627 COL 01.
15/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Matéria não apreciada.
16/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.
17/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face da não conclusão do item 1 da pauta da ordem do dia (urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02.
29/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01.
30/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em primeiro turno - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01.
31/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
05/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a continuação da discussão, em Face do Encerramento da Sessão. DCD 06 06 01 PÁG 26901 COL 01.
05/06/2001 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
• DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PELOS DEP VANESSA GRAZZIOTIN, ARTHUR VIRGÍLIO, WALDOMIRO FIORAVANTE, EDUARDO CAMPOS, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, HENRIQUE FONTANA, PAUDERNEY AVELINO, LUIZ SÉRGIO, INÁCIO ARRUDA, VIVALDO BARBOSA, RICARDO BARROS, POMPEO DE MATTOS, AVENZOAR ARRUDA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, RONALDO VASCONCELLOS, MÁRCIO BITTAR, SALOMÃO GURGEL, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E WALTER PINHEIRO.
06 06 01 PAG 26901 COL 01.
06/06/2001 Plenário (PLEN)
• Continuação da Discussão em 1º turno do Substitutivo do Senado Federal.
• DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP PEDRO EUGÊNIO, GERSON PERES, BABÁ, IBRAHIM ABI-ACKEL, SÉRGIO MIRANDA, IVAN PAIXÃO E GILMAR MACHADO.
06/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Jutahy junior (PSDB) solicitando o adiamento da votação por cinco sessões.
• Encerrada a Discussão
• Adiada Votação, a Requerimento do Sr. Dep. Jutahy Junior (PSDB).
19/06/2001 Plenário (PLEN)
• Votação em 1º turno do Substitutivo do Senado Federal.
19/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada Votação, em Face do Encerramento da Sessão. DCD 20 06 01 PÁG 29443 COL 01.
20/06/2001 Plenário (PLEN)
• Votação em 1º turno do Substitutivo do Senado Federal.
20/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovada a Emenda Aglutinativa, com alteração de redação proposta pelo relator., EM FACE DO ACORDO FEITO PELOS SENHORES LÍDERES: SIM-03; NÃO-389; ABST-01; TOTAL-393.
• Rejeitado o Substitutivo da Comissão Especial em 1º turno., EM FACE DO ACORDO FEITO PELOS SENHORES LÍDERES: SIM-03; NÃO-389; ABST-01; TOTAL-393.
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Aloísio Mercadante (PT) solicitando preferência para a votação do Substitutivo do Senado Federal sobre o Substitutivo da Comissão Espedial.
• Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep.  Miro Teixeira (PDT) solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 1 CE/00.
• Retiradas as Emendas Aglutinativas e os Destaques apresentados ao Substitutivo.
• Aprovado em 1º turno. A matéria retorna à pauta após 5 sessões.DCD 21 06 01 PÁG 30148 COL 01.
01/08/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em 2º turno do Substitutivo do Senado Federal.
Discussão do Substitutivo pelos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Luiz Carlos Hauly e José Genoíno.
Encerra da discussão.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL
01/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, em 2º turno.: SIM-364; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-367.
• Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
01/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/906/01.
(PEC 472-F/97).
DCD 02 08 01 PAG 33515 COL 02.
11/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 32/2001. DOU 12 09 01 PÁG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 472/1997    Emendas apresentadas
PEC 472/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/01/1998 DESPACHO A CESP.
DCD 28 01 98 PAG 2086 COL 02.
26/05/1999 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 472-B/97.
DCD 27 05 99 PAG 24285 COL 01.
07/12/1999 DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PEC 472/1997    Pareceres apresentados
PEC472/97-PEC 2/95 APENS. A ESTA-MEDIDA PROVISÓRIA ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC47297 => PEC 472/1997 Parecer do Relator 06/04/2000 Roberto Brant
PAR 2 PEC47297 => PEC 472/1997 Parecer de Comissão 04/06/2003 COMISSÃO ESPECIAL
COMISSÃO ESPECIAL ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CESP => PEC 472/1997 Substitutivo 06/04/2000 Roberto Brant
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CCJC => PEC 472/1997 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 11/06/1997 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
PRL 1 CCJC => PEC 472/1997 Parecer do Relator 15/08/1997 DJALMA DE ALMEIDA CESAR Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade, com a emenda supressiva em anexo.
VTS 1 CCJC => PEC 472/1997 Voto em Separado 01/09/1997 Nilson Gibson
PAR 1 CCJC => PEC 472/1997 Parecer de Comissão 15/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PAR 2 CCJC => PEC 472/1997 Parecer de Comissão 06/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC472/97-PEC 2/95 APENS. A ESTA-MEDIDA PROVISÓRIA ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PEC47297 => PEC 472/1997 Parecer Proferido em Plenário 19/05/1999 Aloysio Nunes Ferreira