PL 1840/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10828/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/09/2003

Ementa

Altera a legislação tributária federal.

Explicação da Ementa

Dispõe que o valor do imposto de renda pessoa física ano-calendário de 2004 será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata a Lei nº 10.451, de 2002; mantém a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento).

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, fixação, valor,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), utilização, tabela progressiva, manutenção, alíquota máxima, revogação, dispositivo legal, lei federal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/09/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10828/03. DOFC 24 12 03 PAG 02 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1840/2003 (3)

PL 1856/2003; PL 2310/2003; PL 2432/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

01/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 09 03 PÁG 41688 COL 01.

02/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia

15/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1856/2003.

02/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia

03/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia

20/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, com as emendas apresentadas em Plenário (05) - LETRA A.

20/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2310/2003.

20/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. EMENDAS DE PLENÁRIO. publicado no DCD de 18/10/03, PAG 55811 COL 02 Letra A.

21/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 128, de 2003 (item 2 da pauta).
DCD 22 10 03 PAG 56221 COL 02.

22/10/2003

SINOPSE (SINOPSE)

•

Despacho mudando o Regime de Tramitação de (Urgência art. 64 CF) para (Prioridade), através do Aviso nº 1133/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 554/03, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional deste Projeto.
DCD 24 10 03 PAG 56883 COL 02.

30/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL 1.840/03, das emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03 e 2.310/03, apensados, com Substitutivo.

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2432/2003.

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas e dos apensados, com Substitutivo.

25/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1417/2003, pelo Líderes

26/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1417/2003 => PL 1840/2003.
DCD 27 11 03 PAG 64340 COL 01.

26/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, .

27/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1856/2003, PL-2310/2003, PL-2432/2003 apensadas.

01/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação, pendente de parecer da CCJR, com parecer apresentado pelo relator da CFT (letra B).

02/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 21; Não: 235; Abst.: 1; Total: 257.
Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e das 5 Emendas de Plenário apresentadas

•

Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por 1 sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Thomaz Nonô, sustentando a tese de que esta matéria não possui parecer da CFT, uma vez que o parecer oferecido pelo Relator designado na Comissão não foi por ela deliberado, nos termos do artigo 126 do RICD. Indeferida pela Presidência.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
Sim: 242; Não: 20; Abst.: 1; Total: 263.
Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de nºs 6 e 10 pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outros), Emenda nº 7 pelo Dep. Alberto Goldman (e outros), Emenda nº 8 pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (e outros), Emenda nº 9 pelo Dep. Custódio Mattos (e outros), Emenda nº 11 pelo Dep. Lobbe Neto (e outros), Emendas de nºs 12 e 13 pelo Dep. José Carlos Aleluia (e outros), Emenda Substitutiva de Plenário nº 14 pelo Dep Roberto Freire (e outros) e Emenda nº 15 pelo Dep. Eduardo Campos (e outros).

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
DCD 03 12 03 PAG 65879 COL 01.

02/12/2003

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL, respectivamente, os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste projeto.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.

•

Indeferida pela Presidência a solicitação do Relator da CFT, Dep. Antonio Cambraia, de prazo até a sessão ordinária seguinte para apresentação de seu parecer às Emendas de Plenário.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Goldman, versando sobre a previsão regimental de concessão do prazo de 01 sessão para o Relator designado em Plenário ofercer o seu parecer , nos termos do § 4º do art. 157 do RICD. Contraditada pelo Dep. Professor Luizinho e aditada pelos Deps. José Thomaz Nonô e Custódio Mattos. Indererida pela Presidência.

•

Os Deps. Alberto Goldman e José Thomaz Nonô recorrem, conjuntamente, da decisão da Presidência à CCJR.

•

O Dep. Antonio Cambraia renuncia a relatoria pela CFT, declarando-se incapacitado de oferecer o parecer na presente Sessão.

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Pimentel, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 6 a 15.

•

Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 01 e 02 sessões, respectivamente.

•

Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho, o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto.

•

Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento que solicita preferência para votação do PL. 1.856/03, apensado.

•

Retirado pelo Vice-Líder, Dep. Colbert Martins, o Requerimento de sua Bancada que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 14.

•

Reformulação do parecer pelo Relator da CFT, Dep. José Pimentel, em face das indagações feitas em Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 15, e no mérito, pela rejeição da mesma.

•

Foi apresentada 01 Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário pelos Srs. Líderes da Base do Governo.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Pimentel, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osmar Serraglio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Requerimento do Dep. Eduardo Campos, Líder do PSB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Campos (PSB-PE) e Dep. João Fontes (PT-SE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PP.
Sim: 243; Não: 95; Abst.: 10; Total: 348.
Aprovado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB, que solicitam, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicado o Projeto inicial, as Emendas apresentadas e os Projetos de Lei de nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados.

•

Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, votação nominal para o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda de Plenário nº 1

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Votação do art. 3º, constante da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Mantido o dispositivo, contra os votos da Bancada do PFL.

•

Retirado pelo Líder do PSB, Dep. Eduardo Campos, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para a Emenda de Plenário nº 15.

•

Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam DVS para as Emendas de Plenário de nºs 6, 7 e 12.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 1.840-C/03)
DCD 03 12 03 PÁG 65942 COL 02.

04/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1091/03.

23/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10828/03. DOFC 24 12 03 PAG 02 COL 01.

16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Mem. 305

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1840/2003 Emendas apresentadas

PL 1840/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/09/2003

Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL 1840/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 1840/2003

Parecer às Emendas de Plenário

02/12/2003

Osmar Serraglio

PEA 1 CCJC => PL 1840/2003

Parecer à Emenda Aglutinativa

02/12/2003

Osmar Serraglio

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1840/2003

Parecer do Relator

26/11/2003

Antonio Cambraia

Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, .

PEP 1 CFT => PL 1840/2003

Parecer às Emendas de Plenário

02/12/2003

José Pimentel

PEA 1 CFT => PL 1840/2003

Parecer à Emenda Aglutinativa

02/12/2003

José Pimentel

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1840/2003

Parecer Proferido em Plenário

02/12/2003

Osmar Serraglio

PL 1840/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 416/2003 => PL 1840/2003

Mensagem

01/09/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que "Altera a legislação tributária federal".

MSC 554/2003 => PL 1840/2003

Mensagem de Cancelamento de Urgência

21/10/2003

Poder Executivo

Solicita seja cancelada a urgência pedida ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003.

REQ 1417/2003 => PL 1840/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/11/2003

Líderes

Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1840/03, que "Altera a Legislação Tributária Federal" (Imposto de Renda - 2004)