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PL 5633/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Airton Félix Cirilo - PT/CE |
22/12/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos
de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, hotel, pousada, cobrança antecipada, diária, taxa, hospedagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2021 |
Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
16/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela rejeição.
02/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5633/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos
de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem". |
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18/03/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 95. |
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24/03/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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27/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE) |
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28/04/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021) |
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29/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 903/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Solicita distribuição à Comissão de Turismo do Projeto de Lei nº 5.633, de 2020". |
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11/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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07/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memo nº 77/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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08/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Devolução à CCP, tendo em vista mudança de despacho. |
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09/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Recebimento pela CTUR. |
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16/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
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17/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021) |
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29/06/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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12/05/2022 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
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31/01/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão |
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20/04/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE) |
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24/04/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão |
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21/08/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/10/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Washington Quaquá (PT-RJ) |
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16/09/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/11/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA) |
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10/12/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/05/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR). |
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16/06/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela rejeição. |
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02/07/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025, Letra A. |
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04/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5633/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/03/2021 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/06/2021 |
Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] |
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PL 5633/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTUR => PL 5633/2020 |
Parecer do Relator |
16/06/2025 |
Vermelho |
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Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 CTUR => PL 5633/2020 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Turismo |
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Parecer da Comissão (CTUR) ao PL 5633/2020 |
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PL 5633/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 903/2021 |
Requerimento de Redistribuição |
29/04/2021 |
Magda Mofatto |
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Solicita distribuição à Comissão de Turismo do Projeto de Lei nº 5.633, de 2020. |
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