Imprimir

PL 6109/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 114/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/02/2002
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa
Autoriza a União, o DF, os Estados e os Municípios a adotar a modalidade de pregão, inclusive por meio eletrônico, nas licitações de registro de preços destinados à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde.
Indexação
Alteração, lei federal, aquisição, produto farmacêutico, suplementação, atividade comum, saúde, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, utilização, registro, preço, pregão, licitação, bens, serviço, Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, meio eletrônico, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6109/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 02 04 P2 PAG 11706 COL 01.
02/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CSSF
02/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.
07/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
11/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado
16/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício nº 130/03, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto.
DCD 17 06 03 PÁG 27626 COL 01.
17/06/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
01/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 PAG 36159 COL 02.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6109/2002, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6109/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6109/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6109/2002 Parecer do Relator 22/04/2003 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação.