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PEC 62/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO, Márcio Honaiser - PDT/MA, Alberto Fraga - PL/DF e outros 21/11/2023
Ementa
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 62/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
27/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4064/2023 (Requerimento), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023".