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PEC 62/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO, Márcio Honaiser - PDT/MA, Alberto Fraga - PL/DF e outros 21/11/2023
Ementa
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicação, Saldo financeiro, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), União, transferência, ente federado, enfrentamento, pandemia, coronavírus, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 62/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
27/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4064/2023 (Requerimento), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 62/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4064/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 27/11/2023 Gleisi Hoffmann Requer a inclusão de coautoria na PEC 62/2023.