PL 5957/1990 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 9842/1999 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
PAULO PAIM - PT/RS | 14/11/1990 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
REVOGA OS ARTIGOS 723, 724 E 725 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
REVOGANDO DISPOSITIVOS DA CLT QUE TRATAM DA SUSPENSÃO DO TRABALHADOR QUE ABANDONA O EMPREGO POR DESOBEDIENCIA A DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO OU A DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE INSTIGAR A PRATICA DE INFRAÇÕES. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
07/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
14/11/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 15 11 90 PAG 12186 COL 01. | ||||||||||||||||||||
29/11/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||
29/11/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 11 90 PAG 13108 COL 01. | ||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0106 COL 01. | ||||||||||||||||||||
28/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 05 03 91 PAG 0882 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/04/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91. DCN1 09 04 91 PG 3431 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
16/04/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5105 COL 01. | ||||||||||||||||||||
18/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. PL. 5957-A/90. DCN1 22 01 92 PAG 0836 COL 01. | ||||||||||||||||||||
01/10/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 04 10 91. DCN1 01 10 91 PAG 18695 COL 02. | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
07/10/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 03 10 91 PAG 19063 COL 02. | ||||||||||||||||||||
24/04/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO. | ||||||||||||||||||||
08/08/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92. DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 02. | ||||||||||||||||||||
23/09/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO. DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 02. | ||||||||||||||||||||
24/06/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. DCN1 26 06 93 PAG 13717 COL 02. | ||||||||||||||||||||
12/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. | ||||||||||||||||||||
28/04/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | VISTA AO DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 24 05 94 PAG 8382 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/05/1994 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO BARCELLOS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CHICO VIGILANTE, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP SERGIO BARCELLOS. | ||||||||||||||||||||
16/06/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. (PL. 5957-B/90). | ||||||||||||||||||||
19/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 07 A 24 10 94. PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01 08 94. DCN1 21 07 94 PAG 11087 COL 01. | ||||||||||||||||||||
16/08/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01. | ||||||||||||||||||||
18/10/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02. | ||||||||||||||||||||
19/10/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02. | ||||||||||||||||||||
04/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P/1180/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. | ||||||||||||||||||||
14/12/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO. PL. 5957-C/90. DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/01/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/29/95. | ||||||||||||||||||||
22/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 882-SF COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
07/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 9842/99. DOFC 08 10 99 PAG 0001 COL 01. | ||||||||||||||||||||
13/10/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 960-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||