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PL 3182/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4149/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simone Morgado - PMDB/PA 01/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento da pena, posse, porte de arma, comércio ilegal, tráfico internacional, arma de fogo, arma de uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-4149/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.
14/02/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3182/2015 (1)
PL 5352/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3182/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Altera a Lei nº10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito".
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4149/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 88 COL 01.
19/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5352/2023.
21/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.
12/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.
14/02/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3182/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2015 Apense-se à(ao) PL-4149/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária