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PL 1647/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Reinaldo - PTB/RS

07/08/2003

Ementa

Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II .  (Novo Despacho)

Apensados

Apensados ao PL 1647/2003 (1)

PL 3948/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

20/08/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

20/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 03 PÁG 393784 COL 02.

21/08/2003

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2003. (Quando tramitando na CDCMAM).

28/08/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Casara

01/09/2003

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. (Quando tramitando na CDCMAM).

10/12/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Hamilton Casara, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM, com substitutivo.

11/12/2003

CDCMAM (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003

26/03/2004

CDCMAM (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. Às Comissões   Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho)

30/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II .  (Novo Despacho)

04/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

12/05/2004

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. B. Sá (PPS-PI)

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3948/2004.

01/03/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. B. Sá

•

Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PPS-PI), pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3948/2004, apensado.

15/03/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

10/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição deste, da Emenda 1/2003 da CDC, e do PL 3948/2004, apensado.

23/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado o Parecer

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63233 COL 02  Letra A.

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 274/2006, pelo Dep. Hamilton Casara e outros, que requer que este seja apreciado em Plenário.

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 186 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER