MPV 800/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/09/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.233, de 2001. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2017 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/10/2017. Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017. Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
19/09/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (34) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
19/09/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 16/10/2017. Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017. Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 470-CN, de 20/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 800, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e o Deputado Claudio Cajado para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 58, de 08/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/11/17 - Seção 1 - Pág. 3). | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2017. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 714/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34(trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 345/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 800/2017, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 44, de 2017, da Comissão Mista da MPV 800/2017, que Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 168 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 714/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 800/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1 ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Paulo Pimenta, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação da votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO). Sim: 14; não: 171; abstenção: 16; total: 201. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento, em face da retirada, pelo autor, do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2018 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 6; não: 6; abstenção: 8; total: 20. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), na na qualidade de Líder do PMDB, Betinho Gomes (PSDB-PE), na qualidade de Líder do PSDB, e Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento, em decorrência do decurso do prazo de uma hora. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | Plenário (PLEN) - 18:24 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 21 02 18 PÁG 149 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of nº 135/18/SGM-P encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia) | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 6, de 27/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, no dia 26 de fevereiro do corrente ano (DOU de 28/02/18 - Seção 1 - pág. 136) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 114-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, que expirou em 26/02/2018. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 249-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 800, de 2017. | ||||||||||||||||||||||||