MPV 800/2017

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/09/2017

Ementa

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 10.233, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/09/2017 a 25/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/10/2017.
Senado Federal: 17/10/2017 a 30/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/10/2017 a 02/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/11/2017.
Congresso Nacional: 19/09/2017 a 17/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

19/09/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/09/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 470-CN, de 20/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 800, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Cidinho Santos para Presidente e o Deputado Claudio Cajado para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia.

10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 58, de 08/11/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/11/17 - Seção 1 - Pág. 3).

14/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2017.

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 714/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 800/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34(trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 345/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 800/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 800/2017, que conclui pelo PLV nº 44, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 44, de 2017, da Comissão Mista da MPV 800/2017, que Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências..

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 168 COL 01.

06/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 714/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 800/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1 ª Sessão).

06/02/2018

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Paulo Pimenta, Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO). Sim: 14; não: 171; abstenção: 16; total: 201.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

06/02/2018

Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicado o Requerimento, em face da retirada, pelo autor, do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

20/02/2018

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 6; não: 6; abstenção: 8; total: 20.

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

21/02/2018

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA), na na qualidade de Líder do PMDB, Betinho Gomes (PSDB-PE), na qualidade de Líder do PSDB, e Leo de Brito (PT-AC), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 245; total: 262.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Prejudicado o Requerimento, em decorrência do decurso do prazo de uma hora.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

21/02/2018

Plenário (PLEN) - 18:24 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 234; abstenção: 3; total: 262.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento, em face do encerramento da Sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD 21 02 18 PÁG 149 COL 01.

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Of nº 135/18/SGM-P encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 6, de 27/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, no dia 26 de fevereiro do corrente ano (DOU de 28/02/18 - Seção 1 - pág. 136)

•

Of n. 114-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 800, de 2017, que expirou em 26/02/2018.

03/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 249-CN, de 03/05/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 800, de 2017.