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PL 3808/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9998/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE PIMENTEL - PT/CE 05/11/1997
Ementa
Cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações.
Explicação da Ementa
Transformado na Lei nº 9.998 de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36602 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (31) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.
14/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 97 PAG 36602 COL 01.
27/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/12/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
07/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP PAULO BORNHAUSEN.
08/12/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP PAULO BORNHAUSEN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3939/97.
20/03/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS PELO DEP WALTER PINHEIRO.
25/06/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN, A ESTE E AO PL. 3938/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, FAVORAVEL AS EMENDAS 04 E 05 E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
27/10/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
05/11/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDAS: 01, PELO DEP MARCELO BARBIERI, 02 E 03, PELO DEP AROLDO DE OLIVEIRA, 04, 05, 06 E 07, PELO DEP WALTER PINHEIRO E 08, PELO DEP MALULY NETTO.
23/11/1998 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO BORNHAUSEN A ESTE, COM SUBSTITUTIVO AO PL. 3938/97, APENSADO, ÀS EMENDAS 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01,02,03, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO; FAVORÁVEL A EMENDA DO SUBSTITUTIVO 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03,04,05, 06, 07 E 08. ,
22/03/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSOES.
• RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI.
29/03/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 03 PELO DEP MILTON MONTI, 01 PELO DEP MALULY NETTO E 01 PELO DEP ROMEL ANIZIO.
23/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AO PL. 3938/97, APENSADO, DAS EMENDAS 01/98, 03/98, 06/98, 01/99 E 03/99; E PARCIALMENTE AS EMENDAS 04/98 E 05/98 APRESENTADAS NA COMISSÃO E DA EMENDA 07/98 AO SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02/98, 07/98 E 04/99 OFERECIDAS AO APENSO, PL. 3938/07 E DAS EMENDAS 01/98, 02/98, 03/98, 04/98, 05/98, 06/98 E 08/98 OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO, E DAS EMENDAS 02/99 E 05/99 OFERECIDAS AO PROJETO.
25/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
04/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE TRINTA EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 PELO DEP ALBERTO GOLDMAN; EMENDAS 06, 07 E 08 PELO DEP MARCELO BARBIERI; EMENDA 09 PELO DEP VIVALDO BARBOSA; EMENDAS 10, 11, 12, 13 E 14, PELO DEP WALTER PINHEIRO; EMENDA 15 PELO DEP MALULY NETTO; EMENDAS 16, 17, 18 E 19, PELO DEP PEDRO IRUJO; EMENDAS 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 30 PELO DEP FRANCISCO PINTO.
04/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO PINTO, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 29/99, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
15/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI A ESTE, E AO PL. 3939/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01/98, 03/98, 06/98, 01/99 E 03/99, APRESENTADAS AO PROJETO, PARCIALMENTE AS EMENDAS 04/98 E 05/98, APRESENTADAS AO PROJETO, E AS EMENDAS 04/99, 05/99, 07/99, 15/99, 27/99 E 30/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02/98, 07/98, 02/99, 04/99 E 05/99, APRESENTADAS AO PROJETO E AS EMENDAS 01/99, 02/99, 03/99, 06/99, 08/99, 09/99, 10/99, 11/99, 12/99, 13/99, 14/99, 16/99, 17/99, 18/99, 19/99, 22/99, 23/99 E 28/99, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
16/09/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; FERNANDO CORUJA - PDT; DR HÉLIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT E OUTROS DOIS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 17 09 99 PAG 42741 COL 02.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCTCI, PENDENTE DE PARECERES DA CFTE CCJR. (PL 3808-A/97). DCD 24 09 99 PAG 44216 COL 02. REP: DCD 02 12 99 PAG 2340 COL 01.
18/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP CUSTODIO MATTOS.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22.10.99.
26/10/1999 Plenário (PLEN)
• APROVADO O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16.09.99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 27 10 99 PAG 51004 COL 02.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 09 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 27 10 99 PAG 51004 COL 02.
03/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. WALTER PINHEIRO, QUE SOLICITA A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE OS ITENS 4 E 2 SEJAM APRECIADOS, RESPECTIVAMENTE, COMO ITENS 1 E 2, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 11 99 PAG 52165 COL 01.
25/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P 368/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO DADO A ESTE PROJETO E INCLUINDO ESTA COMISSÃO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO MÉRITO. DCD 25 11 99 PÁG 57254 COL 01.
25/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP CUSTÓDIO MATTOS, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, DESTE E DO PL. 3938/97, APENSADO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CCTCI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24 II. (NOVO DESPACHO).
07/12/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÁO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSÉ PIMENTEL E AROLDE DE OLIVEIRA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 24 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 12 PELO DEP JOSÉ GENOINO E OUTROS; EMENDA 13 PELO DEP GERALDO MAGELA E OUTROS; EMENDA 14 PELO DEP AÉCIO NEVES E OUTROS; EMENDA 15 PELO DEP CLEMENTINO COELHO E EMENDAS 16 A 24 PELO DEP WALTER PINHEIRO E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZILBALDI, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO 24. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO E MARCELO BARBIERI. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO 24, COM PARECERES FAVORÁVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SUPRESÃO DA EXPRESSÃO "COM PRIORIDADE", CONSTANTE DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO QUINTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO, OBJETO DE DVS DO DEP BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL. RETIRADO OS DEMAIS DESTAQUES. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. NÃO ACOLHIDA A EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZILBALDI. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI.
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3808-B/97. DCD 08 12 99 PAG 60552 COL 01.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/387/99.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1190-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
17/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9998/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1109/00-PE E MSG 788/00-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 18 08 00 PAG 0018 COL 01.
19/10/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 788/00-CN. DCD 20 10 00, PÁG 22913, COL 01
• DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LÚCIO ALCÂNTARA, JOSÉ EDUARDO DUTRA E BELLO PARGA. DEPUTADOS: WALTER PINHEIRO, MENDES RIBEIRO FILHO E SALVADOR ZIMBALDI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 08 11 00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 18 11 00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCD 20 10 00, PÁG 22921, COL 01
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais.
• Encerrada a discussão.
• Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/03/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 31/2000, aposto  a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.