PL 2789/2011 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 478/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Lindbergh Farias - PT/RJ | 28/11/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-2453/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2789/2011 (2) | |||||||||||||||||||||||||
PL 2453/2011; PL 4600/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício nº 2141/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 478, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, que "Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014." | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2789/2011, pelo Senado Federal, que: "Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014". | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 29/11/11 PÁG 63758 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-2453/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2453/2011. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 02/12/2011 | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-2453/2011 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
14/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 70/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do Projeto de Lei n. 2.789/2011, que revoga dispositivo da Lei n. 12.034/2009, relativo ao voto impresso conferido pelo eleitor a partir das eleições de 2014". | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que solicita a realização de Audiência Pública para debater o conteúdo do Projeto de Lei n. 2.789/2011, que revoga dispositivo da Lei n. 12.034/2009, relativo ao voto impresso conferido pelo eleitor a partir das eleições de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4600/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4600/2012. | ||||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2453/2011, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4600/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Iriny Lopes, Lourival Mendes, Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Sandro Alex. | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantidas as inscrições dos Deputados: Lourival Mendes, Sandro Alex, Luiz Carlos, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Iriny Lopes e Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 27/06/2013, PÁG 27033 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL nº 2.789/11 (principal) e PL nº 2.453/11 (apensado) com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e PL nº 4.600/12 (apensado) com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013). | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
12/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 13/07/13 PÁG 31321 COL 02. |
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18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||||