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MPV 30/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10458/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/02/2002 |
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Ementa |
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Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Programa Bolsa-Renda, atendimento, agricultor familiar, vítima, estiagem, seca, municípios, calamidade pública, situação de emergência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.458/02. DOFC 15 05 02 PAG 004 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 383/02-PE e MSG 74/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 15 05 02 PÁG 014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/02/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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01/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 30/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02. |
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05/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5254 COL 01. |
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02/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum. |
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03/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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04/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado. |
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09/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado. |
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10/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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11/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução) |
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16/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Xico Graziano, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. |
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Discussão desta proposição pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Fioravante. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2002. |
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Prejudicada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Xico Graziano. |
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A Matéria vai ao Senado Federal |
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19/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/196/02. |
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24/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 127/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2002, para ser sancionado. |
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14/05/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.458/02. DOFC 15 05 02 PAG 004 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 383/02-PE e MSG 74/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 15 05 02 PÁG 014 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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07/08/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 74/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3594, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Juvencio da Fonseca, Geraldo Althoff, Geraldo Melo e Arlindo Porto.
DEPUTADOS: Xico Graziano, Antonio do Valle, João Leão e Wellington Dias.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 105. DCN de 21/05/2004, pág 796. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 105 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 30/2002 Pareceres apresentados |
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MPV30 (MPV03002) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV03002 => MPV 30/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/04/2002 |
Xico Graziano |
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Parecer do Relator, Dep. Xico Graziano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. |
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