PL 4124/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1998

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Inclui dentre as infrações de trânsito estacionar o veículo em locais sinalizados para estacionamento privativo de deficientes físicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/10/2013

SUBSTITUTIVO DO SENADOÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

03/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 02 98 PAG 4529 COL 01.

11/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CVT.

19/03/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP COSTA FERREIRA.

20/03/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

30/03/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/04/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DAVI ALVES SILVA.

06/05/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DAVI ALVES SILVA, COM EMENDA.

28/10/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO ROCHA

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0165 COL 01.

11/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

19/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

24/03/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 03 99.

•

RELATOR DEP ROBERTO ROCHA.

06/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTAS EMENDAS.

13/05/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO ROCHA, COM EMENDA.

16/06/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO ROCHA, COM EMENDA.
(PL. 4124-A/98).
DCD 15 09 99 PAG 41636
COL 01.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ARY KARA.

16/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

18/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

•

Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

29/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado

20/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

11/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/12/2003

26/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 66 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)

24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)

11/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48620 COL 02, Letra B.

20/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007).

08/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

09/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1743/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 688/07/PS-GSE.

30/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 2156/2013, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2007 (PL nº4.124, de 1998, nessa Casa), que "Acrescenta inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".

30/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4124/1998, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização rodoviária indicativa de pronto-socorro, equipamentos obrigatórios das bicicletas, estacionamento irregular em vaga destinada a pessoa com deficiência e procedimentos para notificação de infração".

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/13 PAG 46360 COL 01, Letra D.

09/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

16/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

21/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.

04/06/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 181 COL 01, Letra E.

25/09/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

20/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PSS1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).

20/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota

•

Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, do Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Subemendas.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gonzaga Patriota, deixou de ser membro da Comissão

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

23/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PSS 4 CCJC, pelo Dep. Hugo Motta

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.