Imprimir

PL 6907/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Origem: PLS 189/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RAMEZ TEBET - PMDB/MS 03/06/2002
Ementa
Altera o art. 218 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o art. 1º da Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que “dispõe sobre corrupção de menores”.
Explicação da Ementa
Aumentando a pena de reclusão para o crime de corrupção de menores e para aqueles que utilizam menores em produções teatrais, televisão, filmes e produções fotográficas, contendo pornografia e sexo explícito, podendo aumentar a pena em um terço se a vítima for menor de quatorze anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, corrupção de menores, ato libidinoso, infração penal, produção, teatro, televisão, cinema, filme, publicação, fotografia, pornografia, sexo, vítima,  menor, criança, adolescente, pedofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 07 03 PÁG 35662 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
17/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-5460/2001.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 18 06 02 PAG 30960 COL 01.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
DCD 31 07 03 PÁG 35662 COL 02.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6907/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.(DESPACHO INICIAL)