PL 3935/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 666/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Patrícia Saboya - PDT/CE | 28/08/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDE, CICS, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]” | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à CTASP. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3935/2008 (107) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4853/2009; PL 4913/2009 (1), PL 7868/2017; PL 6753/2010 (56), PL 2272/2011 (2), PL 2967/2011, PL 3431/2012, PL 879/2011 (18), PL 2098/2011, PL 3831/2012, PL 901/2011 (7), PL 4505/2012, PL 4698/2012 (3), PL 5661/2013 (1), PL 8198/2014, PL 4324/2019, PL 7601/2017, PL 990/2023, PL 1131/2015, PL 2534/2015, PL 4878/2016, PL 9598/2018 (1), PL 480/2021, PL 2786/2019, PL 559/2020, PL 297/2024, PL 3212/2012 (3), PL 5473/2013 (1), PL 987/2015, PL 1292/2024, PL 3231/2012, PL 3325/2012, PL 3281/2012, PL 3417/2012 (4), PL 5920/2013, PL 4379/2019, PL 2681/2020 (1), PL 2449/2023, PL 3445/2012, PL 5566/2013, PL 5797/2013, PL 5656/2016, PL 5893/2016 (1), PL 1228/2024, PL 7824/2017 (9), PL 9383/2017, PL 11033/2018, PL 1315/2023 (4), PL 6068/2023 (3), PL 6216/2023, PL 6219/2023, PL 1374/2024, PL 5399/2023, PL 5894/2023, PL 9412/2017, PL 10257/2018, PL 855/2019 (2), PL 3110/2021, PL 2361/2023, PL 2513/2019; PL 7985/2014; PL 1099/2015 (1), PL 2503/2023; PL 2220/2011 (28), PL 3416/2012 (23), PL 3725/2012 (5), PL 7122/2017 (2), PL 9696/2018, PL 3020/2021, PL 138/2021, PL 739/2023, PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (1), PL 438/2019, PL 3627/2015 (9), PL 4177/2015, PL 5960/2016 (2), PL 1233/2019, PL 1040/2023, PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 (1), PL 3674/2021, PL 10991/2018, PL 503/2019 (1), PL 2693/2022, PL 1131/2022, PL 2299/2011 (1), PL 4765/2012, PL 9939/2018, PL 4087/2019; PL 2864/2015 (1), PL 10251/2018; PL 2915/2015; PL 5939/2016; PL 7153/2017; PL 8433/2017; PL 10062/2018 (3), PL 6002/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2016) (1), PL 4596/2021, PL 2543/2023; PL 4015/2019; PL 560/2020; PL 2885/2020; PL 5373/2020; PL 569/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício n° 1338, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado que "Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
08/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41273 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||
08/09/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) | |||||||||||||||||||||||||
25/11/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008) | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4853/2009. | |||||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4913/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3.935/08, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e tributação que deverá se manifestar sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA) | |||||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Elcione Barbalho | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4853/2009, e do PL 4913/2009, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
24/03/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||||
05/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Alceni Guerra. | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6877/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.935/08, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste". | |||||||||||||||||||||||||
25/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 6877/2010 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista não restar comprovada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, constante no art. 32, inciso VI, do RICD, para análise da matéria constante do PL n. 3.935/08. Publique-se. Oficie-se". DCD de 26/05/10 PÁG 23167 COL 01. |
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26/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4853/2009, PL-4913/2009 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/06/10, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
04/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | |||||||||||||||||||||||||
22/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
30/12/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Proposição devolvida em razão do final da legislatura. | |||||||||||||||||||||||||
29/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE) | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
25/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação deste, e do PL nº 4.853/09, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.913/09, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | |||||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
09/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
20/09/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa, a pedido. | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho. | |||||||||||||||||||||||||
03/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). | |||||||||||||||||||||||||
11/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta "ex officio". | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Assis Melo. | |||||||||||||||||||||||||
22/10/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta "ex officio". | |||||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida e Policarpo. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9116/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.935, de 2008 e 879, de 2011". | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 106/2013 - CTASP comunicando pareceres divergentes | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/11/13, PÁG 56900 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n.106/2013, da CTASP, comunicando que o PL n. 3.935/2018 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito. | |||||||||||||||||||||||||
06/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.935/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4853/2009, PL-4913/2009 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
10/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6753/2010. | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.116/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.116/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]” | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] | |||||||||||||||||||||||||
03/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7985/2014. | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2015. | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.551/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.551/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.220/2011 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, ao qual o Projeto de Lei n. 2.967/2011 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2864/2015. | |||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2915/2015. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4357/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados". | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4989/2016, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer ao Projeto de Lei 3.935 de 2008 e seus apensados". | |||||||||||||||||||||||||
18/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5939/2016. | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5536/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.876/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 3.935/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas". | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7153/2017. | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6199/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.935/2008". | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.199/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.199/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 901/2011, que pertence ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008, se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8433/2017. | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso para inclusão de apensados - 58). | |||||||||||||||||||||||||
04/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 8.296/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.296/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10062/2018. | |||||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 716/2019, pela Deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº472 de 2019 dos demais projetos ao qual se encontra apensado". | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 472/2019, por ter sido aprovado o REQ 614/2019 => PL 472/2019 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 716/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 716/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 472/2019 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 472/2019: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Ordinário].. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 853/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 3.935/2008, e, em seguida, a apensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 ao Projeto de Lei nº 472/2019". | |||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 853/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 853/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 472/2019 ao Projeto de Lei n. 8.702/2017. Distribua-se o Projeto de Lei n. 8.702/2017 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário sob o regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.702/2017: à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência]. |
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29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4015/2019. | |||||||||||||||||||||||||
13/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-560/2020. | |||||||||||||||||||||||||
03/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2020. | |||||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5373/2020. | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-569/2020. | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2346/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.110, de 2021". | |||||||||||||||||||||||||
13/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1616/2022, pelos Deputados Lídice da Mata (PSB/BA) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a coautoria do PL nº 2967/2011". | |||||||||||||||||||||||||
15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o requerimento 1616/2022. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDE, CICS, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]” | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 888/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP) e outros, que "Requeremos urgência na apreciação do PL nº 2449/2023, que “Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.” ". | |||||||||||||||||||||||||