Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
| PL 1975/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Natália Bonavides - PT/RN, Professora Rosa Neide - PT/MT, André Janones - AVANTE/MG, Talíria Petrone - PSOL/RJ | 16/04/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Suspensão, Ato judicial, Medida extrajudicial, Ato administrativo, Ação de despejo, Desocupação, Propriedade pública, Propriedade particular, Imóvel rural, Imóvel urbano, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2020 | Apense-se à(ao) PL-827/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão). |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1975/2020 (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1765/2021; PL 1833/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1975/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 760/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1118/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n 1784, de 2020 ao Projeto de Lei nº 1975 de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 760/2020 da Sra. Natália Bonavides que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 760/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1135/2020, pelas Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Natália Bonavides PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº PL 1975/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1152/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-827/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.135/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 539 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2068/2020, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer subscrição (coautoria) no Projeto de Lei nº 1975/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 2068/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2357/2020, pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG) e outros, que "Requer com base no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Deputado Federal André Janones como coautor do Projeto de Lei n. 1975/2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.357/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no n. Requerimento n. 1.118/2020 , conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.118/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.784/2020 e n. 1.975/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 784/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 1975 de 2020, que tem os Deputados Federais Natalia Bonavides, Professora Rosa Neide e André Janones como primeiros signatários, que “dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da COVID 19”. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 784/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento n. 1.152/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto aos Projetos de Lei n. 1.684/2020, n. 1.784/2020, n. 1.902/2020 e n. 1.975/2020, dou por prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente. Em relação aos Projetos de Lei n. 692/2020 e n. 1.090/2020, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1765/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1833/2021. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1975/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2020 | Apense-se à(ao) PL-827/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1975/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 760/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 23/04/2020 | Natália Bonavides | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1118/2020 | Requerimento de Apensação | 14/05/2020 | Paulo Teixeira | Requer a apensação do Projeto de Lei n 1784, de 2020 ao Projeto de Lei nº 1975 de 2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1135/2020 | Requerimento | 15/05/2020 | Professora Rosa Neide | Requer coautoria do Projeto de Lei nº PL 1975/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1152/2020 | Requerimento de Apensação | 18/05/2020 | Natália Bonavides | Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2068/2020 | Requerimento | 05/08/2020 | Valmir Assunção | Requer subscrição (coautoria) no Projeto de Lei nº 1975/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2357/2020 | Requerimento | 11/09/2020 | André Janones | Requer com base no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Deputado Federal André Janones como coautor do Projeto de Lei n. 1975/2020. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 784/2021 | Requerimento | 16/04/2021 | Talíria Petrone | Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 1975 de 2020, que tem os Deputados Federais Natalia Bonavides, Professora Rosa Neide e André Janones como primeiros signatários, que “dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da COVID 19”. | ||||||||||||||||||||||||||||