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PL 6652/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6277/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 07/12/2016
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2016 Apense-se à(ao) PL-6277/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6652/2016, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI maquinaria de informática adquirida por pessoas com deficiência".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6277/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/12/2016 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 201 COL 01.
04/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6277/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.