PL 5995/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Bulhões - PMDB/SP

09/09/2009

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2009

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 5995/2009 (4)

PL 7194/2010; PL 230/2011; PL 625/2011; PL 1845/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

09/11/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 7194/2010, 230/2011, 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009, 2/2009, e 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.

09/11/2011 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

06/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 e de suas proposições acessórias, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, restando inviabilizada sua análise quanto a sua constitucionalidade, juridicidade .

Tramitação

Data

Andamento

09/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 09 PAG 52608 COL 01.

24/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

20/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG)

21/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2009)

03/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

16/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Elismar Prado

•

Parecer do Relator, Dep. Elismar Prado (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009, apresentadas ao projeto.

19/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)

07/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE).

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

•

Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.

28/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho.

29/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7194/2010.

12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

24/11/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

08/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste e do PL 7194/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 da CDC.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011.

02/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

03/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-230/2011.

23/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

18/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-625/2011.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18414 COL 01.

08/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1845/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 02.

30/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

•

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7194/2010, do PL 230/2011, e do PL 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, da Emenda 2/2009 da CDC, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).

31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2011)

15/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por aprovação de requerimento do Dep. Eli Correa Filho.

05/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Carlinhos Almeida.

10/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta devido a aprovação de Requerimento do Dep. Dimas Ramalho

09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 7194/2010, 230/2011, 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009, 2/2009, e 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.

09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-7194/2010, PL-230/2011, PL-625/2011, PL-1845/2011 apensadas.

01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

02/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011)

12/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/11, PÁG 66706 COL 01, Letra A.

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5836/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5836/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5836/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCTCI, delimitado no inciso III, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

06/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.995, de 2009 e de suas proposições acessórias, bem como do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, restando inviabilizada sua análise quanto a sua constitucionalidade, juridicidade .

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 42 COL 01 Suplemento.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2015.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.